Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS ESSENCIAIS 1) Constitucionalismo 1.1 Origem do movimento Revoluções liberais (americana 1776 e francesa 1789) Constituições escritas a partir do século XVIII 1.2 Propósitos e conquistas Extinção do absolutismo Garantir as liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL DIREITO DIFUSO BELÉM – PA 2014 ANA CAROLINA LIMA ALICE VILHENA BARBARA MOITA CAIO COSTA FELIPE FORMIGOSA LUCAS SANTOS LIMA LUIZ GUILHER DE LA ROCQUE WALDEMAR BASTOS NETO DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas na disciplina Direito Constitucional III, ministrada pelo professor Alexandre Fadel, no curso de Direito, da Faculdade de Belém – FABEL.

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a…

JI-PARANÁ/RO, JULHO DE 2013 Resumo O mandado de segurança costuma ser conceituado como um remédio constitucional com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de qualquer autoridade ou por particular que se encontre no exercício de funções públicas. Não se trata, portanto, de mera ação judicial, a se exaurir dentro dos princípios do Direito Processual. Elevado o mandado de segurança à…

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

construída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5- Alternativa B: A generalidade e a impessoalidade. 6- Alternativa D: Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais de 1ª geração. Alternativa E: Foram reconhecidos os direitos das liberdades públicas, direitos fundamentais de 1ª geração. AULA 2 - ATIVIDADE O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este…

da Constituição. Para que se tenha um controle eficaz e efetivo de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e necessário que se a própria Constituição Federal determine quem e competente para analisar as possíveis ofensas às normas constitucionais e também quais processo serão utilizados para anular condutas ou atos inconstitucionais, uma vez que se a própria Constituição não determinar qual será o órgão competente para exercer o controle de constitucionalide, ficara…