Controle Democrático

Cadernos CEDES/IUPERJ n.2 SISTEMAS DE POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL: RETÓRICA GARANTISTA, INTERVENÇÕES SIMBÓLICAS E CONTROLE SOCIAL PUNITIVO Miriam Guindani* * Pesquisadora visitante do CEDES e bolsista Pós-Doc FAPERJ. I. Introdução Neste trabalho apresento uma parte dos resultados preliminares da pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004),…

03 07 2 Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas 2.1 Financiamento democrático de campanha eleitoral e financiamento de pessoas físicas ....... 2.2 Por que financiamento democrático de campanha? ....................................................................................... 2.3 As vantagens do sistema de financiamento democrático de campanha ........................................... 09 14 15 3 Sistema Eleitoral Proporcional em dois

• valorização da pesquisa dos componentes dessa realidade de trabalho; • maior conhecimento crítico e valorização, no meio da profissão, de • um campo de intervenção historicamente visto como espaço tão somente para ações disciplinadoras e de controle social; • compromisso de parcela significativa da categoria com ações na direção da ampliação e garantia de direitos, e na provocação de alterações nas práticas sociais; • crescimento do debate público a respeito da realidade do…

criar o controle externo da atividade policial e entregar seu exercício ao Ministério Público? Dê sua opinião sobre o assunto. 2 - Quais são os limites do Controle Externo da Atividade Policial. Ministério Público e Controle da Atividade Policial Com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu no nosso ordenamento Jurídico um Ministério Público diferenciado, estruturado, organizado e aparelhado para exercer relevantes atribuições na defesa da ordem jurídica, do regime…

constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão legislativa 4.4. A Incompatibilidade, ou a não recepção 5. O desequilíbrio dos poderes e a inefetividade constitucional 5.1. Medidas permanentes 5.2. Um pouco de história 5.3. As medidas provisórias e sua reedição 5.4. A usurpação do poder 5.5. A responsabilidade do Presidente 5.6. O controle das medidas…

Direito e lei pertence ao repertório ideológico do Estado? R: A lei sempre emana do Estado e permanece em última análise, ligada à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção. A identificação entre Direito e lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejaria…

é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo, aperfeiçoar o serviço público de prestação da Justiça. Depois de mais de…

procedimentos de tomada de decisão e de controle do exercício do Poder. Permite-lhes terem acesso aos seus representantes em permanência e não apenas periodicamente nas eleições, como na Democracia representativa, mas usual nas Democracia direta e na Democracia semi-direta, fazendo ouvir as suas opiniões de forma institucionalizada, prévia à tomada de decisões, e deliberar sobre elas. É um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle exercidos pela sociedade…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo…

poderes tripartite do governo, distribuídos equitativamente. Enquanto que a divisão dos poderes para Aristóteles representaria a escolha dos indivíduos mais aptos, virtuosos para zelar da coisa pública; para Montesquieu, representaria o controle do abuso de poder, evitando concentrar todo o poder em um só indivíduo, o qual teria tendência a abusar desse poder e cassar os liberdades sociais. Segundo entendimento da teoria dos freios e contrapesos criada por…