Controle Democrático

capacidade de cercear o bem jurídico, a meu ver, mais importante da vida humana, que é a liberdade de ir e vir. Por isso, o Direito Penal deve ser o último recurso a ser utilizado para a solução de um conflito jurídico, assim deve ser no chamado Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição democrática ou cidadã, assegura os direitos e garantias fundamentais das pessoas no país, através dos seus vários artigos…

Há limites para o poder de controle, embora existam dúvidas a respeito das exatas fronteiras aplicáveis às prerrogativas de controle empresarial. A ordem jurídica brasileira ainda não tem preceitos tão claros nesse sentido. Todavia, a CF rejeitou condutas fiscalizatórias e de controle da prestação de serviços que agridam a liberdade e a dignidade básica da pessoa do trabalhador. Tais condutas chocam-se frontalmente com o universo normativo e de princípios abraçado pela CF, a qual…

..........................................8 REFERÊNCIAS........................................................................................................................9 2 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma analise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma…

participação democrática da sociedade civil no Brasil no contexto desses espaços. Para isso ao longo do texto os conselhos são compreendidos enquanto espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, tendo como uma de suas finalidades o controle social das políticas públicas. De igual sorte consideramos que a participação da sociedade civil se configura enquanto prática necessária na consolidação de aspectos que compõem a democracia em diferentes níveis de gestão social e ainda…

educativa que a esfera local pode promover ao indivíduo já que a prática o torna cada vez mais capacitado e por fim apto a participar e também estimulado à esfera pública. Robert Dahl também sai em defesa da democracia, consagrando-se como teórico democrático do século XX. Mais é sua inovação do modelo de Poliarquia que chama a discussão para perto da Teoria Participativa de Pateman. Sua argumentação sobre Poliarquia implica em um regime que se caracteriza por regimes políticos com…

poder. No Estado Democrático de Direito, o elemento democrático busca legitimar o poder; a soberania popular diz de onde vem o poder e sem ela o Estado se torna “a-político”. No estado de direito, a liberdade é negativa, de defesa ou distanciamento do estado; no estado democrático, a liberdade é positiva, pois representa o exercício democrático do poder, que o legitima. Assim, como caracteristica fundamental diferenciadora dos dois modelos de Estados, tem-se que no estado democrático…

(op.cit. p. 327), com “poder centralizado no diretor, destacando-se as relações de subordinação, em que uns têm mais autoridade do que outros”. Neste caso, a administração é regulada por um conjunto de normas, regras, procedimentos burocráticos de controle das atividades, descuidando-se das pessoas e dos objetivos institucionais, mas enfatizando o cumprimento de tarefas. Libâneo (2007). A concepção de gestão autogestionária caracteriza-se pelo poder coletivo na escola. As…

implicando a aceitação da origem consensual do Estado, o que aponta para a ideia de representação, posteriormente matizada por mecanismos de democracia semidireta – referendum e plebiscito- bem como, pela imposição de um controle hierárquico da produção legislativa através do controle de constitucionalidade; O Estado tem um papel reduzido, apresentando-se como Estado Mínimo, assegurando, assim, a liberdade de atuação dos indivíduos. 2º Qual a definição do estado social de direito…

Estado brasileiro a serviço dos que quiserem fazer valer os direitos da família, da sociedade e do próprio Estado, declarados e tornados constitucionais com assinaturas de mais de 1,5 milhões de adultos, crianças e adolescentes no maior processo democrático da história que foi a Assembléia Constituinte que resultou na Constituição Federal de 1988. A mobilização dos setores, alijados por tantos anos da participação política, consagrou a forma de organização e de gestão de políticas…

O ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS 1. OBJETIVO O texto tem como finalidade mostrar as tendências do Estado Moderno Brasileiro, apontando as suas principais características e a grande evolução do Estado no que diz respeito às eleições e à participação popular quanto ao voto. 2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO “A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um…