Controle Democrático

explicitamente no Preâmbulo constitucional e no caput do artigo 5°, encontra-se também, de forma implícita, em todo o seu conteúdo. O advogado, instrumento indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF/88, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da justiça social e zela pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da…

declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a publicação da lei…

participativa”. Inicialmente apresentamos alguns dos principais aspectos teóricos relacionados ao tema, e a seguir discutimos uma questão empírica, capaz de exemplificar os pontos teóricos antes mencionados. O constituinte brasileiro adotou o modelo democrático, que poderá ser tanto na forma representativa como participativa. O modelo participativo foi o escolhido pelo legislador ordinário na questão do planejamento urbano e na gestão das cidades. O Estatuto da Cidade determina de forma…

O Direito como Fenômeno Social e seu papel no controle social O direito como material principal e fundante de um Estado democrático vêm a ser uma ferramenta do Estado no controle Social. E a nos dias de hoje um há Fenômeno Social que chama atenção de dos os Juristas, e médicos, e estudantes de todas as Áreas sociais. A interrupção da gravidez de um feto anencefálico. Onde o País tem uma postura pragmáticas quanto ao aborto de um feto encefálico (completamente saudável), e as opiniões…

DA CARGA DEMOCRÁTICA NO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA Bruno Laskowski Staczuk[1] INTRODUÇÃO O artigo pretende demonstrar como a promoção da accountability na sociedade de informação pode estabelecer contornos mais democráticos para o instituto da representação política. Contudo, para que este objetivo seja amplamente compreendido, faz-se mister que seja estudado, minuciosamente, variados aspectos das temáticas de representação política, da accountability, da

paradigma teórico em que se fundamenta. Participação • Análise Política: usualmente associada à processos de democratização, mas também utilizada com uma discurso mistificador em busca de mera integração de indivíduos isolados, resultando em políticas de controle social. Participação • Análise da Prática Social: relaciona-se ao processo social propriamente dito. • Trata das ações concretas engendradas nas lutas, movimentos e organizações visando determinado fim. • Neste caso é um meio…

histórica e direta entre direito penal e os direitos humanos.” Ideias / Teses / Argumentos: 1. Introdução: - § 1° “O Direito Penal é o instrumento mais invasivo de controle social. Dentro de suas regras é admitido o cerceamento dos mais caros direitos do homem...” p. 96 - § 3º “O direito penal não é apenas uma forma de controle social, mas também um potente instrumento de defesa dos direitos mais relevantes do homem.”p. 97 - § 6º “... é possível compreender-se os direitos…

Resenha: CITTADINO, Gisele. Judicialização da Política, Constitucionalismo Democrático e Separação de Poderes: A Democracia e os Três Poderes no Brasil. Belo Horizonte: UFMG; Rio de Janeiro; IUPERJ/ FAPERJ, 2001; FIGUEIREDO, Argelina e LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999; RODRIGUES, Leôncio. Partidos, Ideologia e Composiçao Social: Um Estudo das Bancadas Partidárias na Câmara dos Deputados. Edusp. Ed. 1. A temática abordada

O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle…

às reivindicações e aos interesses de seus eleitores. É o representante quem possui a capacidade de discernimento para deliberar sobre os verdadeiros interesses dos seus constituintes. A segunda ideia fundamental é o princípio de que o sistema democrático representativo deve se basear no governo da maioria. Praticamente todas as leis eleitorais que vigoraram no Brasil buscaram a formação de maiorias compactas capazes de governar. Essas grandes ideias nos levaram ao abandono do sistema…