Controle Democrático

Côrtes Estado Democrático de Direito, Constituição de 1988 e Direito do Trabalho. Abre a palestra com agradecimentos e fazendo menção a importância do debate em ambiente universitário, que seria o motor da civilização ocidental, o único ambiente que conhece em que é possível manter reflexão com o mínimo de imparcialidade em uma sociedade capitalista. É importante ter perspectiva humanista para não ser guiado apenas pelos valores capitalistas materiais. Conceito de Estado Democrático…

Parlamentar de Inquérito, levando em conta seus poderes para-judiciais, acrescentando-os como instrumentos de trabalho dos parlamentares na composição de leis. A utilidade dessa fonte de controle, sobre os órgãos do Governo e da Administração, acarretaria para o Brasil um forte instrumento jurídico e democrático de luta contra a corrupção, por isso a magnitude de o Direito Constirucional aprimorar e realçar a Comissão Parlamentar de Inquérito como instrumento de apuração da corrupção,…

SHEET. 1 INTRODUÇÃO O Brasil está vivendo um momento único de estabilidade política e jurídica e por maiores que sejam as críticas de muitos setores da sociedade isso é reflexo da atual ordem constitucional vigente caracterizada pelo Estado democrático de Direito e a sua defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não se está aqui a fazer elogios gratuitos ou ovacionar sem reflexão a referida Corte Constitucional, pois como todas as instituições, possui suas virtudes e seus…

503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Ricardo não praticou um crime porque nem todo ilícito configura crime. Existem ilícito civil, administrativo e penal. Ricardo praticou um ilícito administrativo, logo, a sanção que sofrida por ele é de natureza…

intermediação e representação de interesses. E para fundar esse modelo, desenvolvemos uma explicação geral que chamamos de “lógica do leque de controles”, segundo a qual os mecanismos de controle das sociedades capitalistas contemporâneas obedecem a uma gradação que vai do controle pelo mercado ao controle hierárquico tradicional. O resultado dessa reforma será um Estado mais eficiente, que responda a quem de fato deve responder: o cidadão. Logo, será um Estado que estará agindo…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (Texto José Emilio) 1 Quando, onde e como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? 2 Quando, onde e como surge o controle concentrado de constitucionalidade? Quais as diferenças entre o controle concentrado e o difuso? 3 - Trace um paralelo entre o modelo norte-americano e o modelo austríaco de controle judicial de constitucionalidade: a)quanto ao critério; b) quanto ao modo;

503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Ricardo não praticou um crime porque nem todo ilícito configura crime. Existem ilícito civil, administrativo e penal. Ricardo praticou um ilícito administrativo, logo, a sanção que sofrida por ele é de natureza…

Constituição da República que trata das Funções Essenciais à Justiça, o Ministério Público desvinculou-se das estruturas dos chamados “Poderes do Estado”, ganhou autonomia e seus agentes cumprem papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão desse novo status, este trabalho se faz necessário para apresentar suas principais características e funções, consideradas no seu conjunto, fundamentais, que definem…

políticos e jurídicos são argüidos com o objetivo de impedir o controle jurisdicional do Orçamento. Entretanto, a inobservância e o desrespeito aos preceitos da Carta da República são fatos constantes no contexto brasileiro, principalmente, quando envolve destinação de recursos públicos. A deturpação de requisitos constitucionais, que possibilita a abertura de créditos extraordinários, ocorre diuturnamente, de modo que, impedir o controle de constitucionalidade dos abusos dos…

interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado. O Ministério Público tem autonomia para organizar as suas funções administrativas e…