Contratos Pre Fixado

ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes…

Desvalorização do câmbio em 9,5% em ao nível de 12 de junho, sem congelamento mas com desvalorização suaves, e com menor ritmo. 5- Congelamento do preço de aluguéis de junho sem nenhuma compensação. 6- Manutenção dos contratos pós fixados e desvalorização mensal de 15% para os pré fixados. 7- Criação da (URP), Unidade Referencial de Preços, que corrigia os salários de três em três meses. POLÍTICAS DO PLANO BRESSER Entre as atitudes do Plano Bresser, foi mantida uma…

semanais. Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico..Uma das novidades é a possibilidade de assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado. Vejamos algumas mudanças que ocorrem com a…

nesta cidade de _________. Em (data), o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, para curso de pós graduação “Lato Sensu”em _______, com duração de_____meses. No ato da contratação, e com as propagandas vinculadas através de "flyers", tomou conhecimento de que todas as aulas seriam presenciais e o requerente deveria ter 75% de freqüência no curso. Pois bem. O contrato de adesão foi firmado. Passados alguns meses a…

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0000817-62.2012.5.15.0079 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: WILLAM CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade…

16,50, e a Bolsa considera no cálculo um preço "médio" de R$ 15,5. Os coordenadores ainda devem consultar potenciais investidores sobre o valor a ser pago pelas ações (o processo de "bookbuilding"). O preço definitivo para a oferta pública deve ser fixado no dia 28. A BM&F prevê lançar 260,16 milhões de ações ordinárias, que devem ser listadas no segmento do Novo Mercado da Bovespa, reservado para empresas comprometidas, em tese, com práticas mais avançadas no tratamento do acionista…

estão dentro da CLT têm como obrigatoriedade contribuir. V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Comentário; A Constituição impõe que o valor desse piso seja fixado, tendo em conta a extensão e a complexidade do trabalho. A cada categoria profissional pode ser fixado um limite mínimo de remuneração, proporcional a extensão e a complexidade do trabalho exercido. O inciso V garante ao trabalhador qualificado o direito ao piso salarial, ou seja, à…

causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET RIO LTDA, CNPJ 28029775001-09, IE82678850, sediada na Rua Vilhena de Moraes, n. 380. Barra da Tijuca, cep: 22793149. Rio de Janeiro – RJ, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Quando do momento da celebração do contrato a Autora se comprometeu com a Ré ao vínculo fidelidade com a mesma pelo…

07071-000, pelos fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Autores compareceram a sede da Ré para adquirirem um jogo de cozinha planejado, que consistia em armários e respectivos acabamentos conforme descrito na primeira página do contrato de adesão (doc. Anexo) a que se submeteu por intermédio do consulto responsável Sr. Leonardo Roque. O prazo estipulado para entrega dos móveis estava prometidas para 40 dias úteis, sendo em o prazo final 20 de janeiro de 2013. Para a…

67, CLT). Descanso Intrajornada • Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder de 2 (duas) horas (Art. 71. CLT). Penalidades • Na hipótese do empregador deixar de observar os intervalos para descanso ou refeição, a empresa ficará obrigada a pagar como horas-extras…