NOVAS REGRAS SOBRE EMPREGADOS DOMÉSTICOS

NOVAS REGRAS SOBRE EMPREGADOS DOMÉSTICOS

INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional 72 aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de março de 2013 e promulgada no dia 2 de abril de 2013, estende aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Empregadas, babás, motoristas e caseiros terão direito a controle da jornada de trabalho com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas uma vez promulgada, os empregadores terão de se adequar às novas regras. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. Direitos, Benefícios, Trabalho.

PEC das Domésticas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores