Contratos No Codigo De Manu

........., por seu advogado que esta subscreve, ambos qualificados no incluso instrumento de mandato ( doc. nº ....), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. para propor estes ARTIGOS DE ATENTADO, com fundamento no art. 879, I, última parte do Código de Processo Civil, contra ...., com sede na Rua .... nº ...., pelos motivos que passa a expor: 1. Perante essa C. .....ª Vara Cível, tramita uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. nº ....) que a requerida promove contra o .... do…

para criação do Código de Defesa do Consumidor 18/06/2012 Profa. Luiza Chabes TEC. PROCESSOS GERENCIAS GEX Sumário 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 3 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DO CDC 4 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR Rudimentares normas jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do…

atos, usos e práticas. Por ser objeto de respeito e veneração ser assegurado por sanções sobre naturais, dificilmente o homem primitivo questionava a sua validez e aplicabilidade. O surgimento da escrita proporciona os primeiros códigos da antiguidade (hamurabi, manu, Drácon e a lei da XII tábuas). Certamente que os textos legislados e escritos eram os meios mais eficazes. Para conservá-lo que a memória de certo número de pessoas, por mais força que tivesse em função de seu constante…

1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas…

a Roma por meio das cidades da Magna Grécia. O texto original das doze tábuas não foi preservado. Tudo indica que foi destruído quando os celtas tomaram Roma e a incendiaram, em 387 a.C. Os fragmentos preservados mostram que não se tratava de um código legal no sentido moderno, pois as Doze Tábuas não pretendiam ser um sistema completo e coerente de todas as regras jurídicas aplicáveis. Na verdade, continham algumas disposições legais cujo propósito era alterar o direito consuetudinário…

O direito, nos primeiros tempos, manteve-se vigente graças à memória dos sacerdotes, que foram os primeiros juízes, e que guardavam em segredo as regras jurídicas. Depois, vigorou nas decisões do conselho dos mais velhos. Nesse tempo, inexistiam códigos ou leis. Mas com o tempo, o direito tornou-se o conjunto de decisões judiciais, casuístico, mantido ainda em segredo. Mas, em algumas comunidades a indiscrição de um escriba revela o segredo guardado pelos juízes (sacerdotes),…

regido pelo sistema de numerus apertos, que significa “número aberto de obrigações”. As partes têm liberdade para criar contratos. Além do que a lei prevê o que não é possível no direito das coisas, que é regido pelo sistema de numerus clausus, em que todas as espécies possíveis de poder sobre a coisa estão tipificadas taxativamente nos art. 1.225 e art. 1.361, ambos do Código Civil de 2002. Obrigação Propter Rem A obrigação propter rem, também chamada de obrigação real ou ainda…

atuais, exatamente como foram criados, ou com pequenas alterações, citando-se como exemplo, no campo das obrigações, contratos como a compra e venda, o mútuo, o comodato, o depósito, o penhor e a hipoteca. Além de ser estudado em toda a Europa, o direito romano teve grande influência na formação do direito atual, podendo-se notar tal feito nas redações dos modernos códigos, como o Código Civil Francês e Alemão. O direito comparado, em nossos dias, é claramente fundamentado nos…

alguns dos poderes inerentes à propriedade. Na posse civil somente existe uma causa jurídica para a aquisição sem a situação de fato. Ex.: o locatário adquire a propriedade do imóvel locado. Havia posse direta e houve a aquisição plena (traditio breve manus). Haverá detenção toda vez que a posse for juridicamente desqualificada, o que ocorre de diversos modos: 1) fâmulo da posse ou servidor da posse (art. 1.198 do CC). ex.: caseiro, motorista particular, o funcionário…

VÍNCULO OBRIGACIONAL E SUA APLICAÇÃO AO DIREITO CIVIL BRASILEIRO José Fernando Simão1 Sumário: I – O vínculo jurídico. Die Schuld e die Haftung. Uma introdução. II – Notas sobre a responsabilidade no Direito Romano. III – A teoria dualista e o Código Civil de 2002. IV – Notas conclusivas. ❧ I – O VÍNCULO JURÍDICO. DIE SCHULD E DIE HAFTUNG. UMA INTRODUÇÃO Quando se analisam os elementos da obrigação2, costuma-se afirmar que estes são três, ainda que não haja unanimidade…