Contratos De Djs

COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do citado diploma:…

AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e

(ii) impedida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, como Serasa, SPC, Cartório de Protestos e Central de Risco do Banco Central; (iii) autorizada a realizar o depósito da quantia incontroversa; (iv) apresentada pelo banco cópia do contrato celebrado entre as partes; (v) declarada a nulidade das cláusulas que contrariam a lei; (vi) estipulada a aplicação de juros remuneratórios de 12% ao ano e (vii) excluída a capitalização mensal. Sentença: Considerou que a taxa…

Ordinário do Reclamante, assentando que o entendimento predominante na Jurisprudência é no sentido de que jornada de dedicação exclusiva de advogado empregado é aquela fixada no contrato de trabalho, ainda que em data anterior à vigência da Lei nº 8.906/94 e, por conseqüência, provada a expressa fixação da jornada, no contrato de trabalho, com observância dos limites constitucionais, só serão extraordinárias as horas excedentes à jornada contratual. (fls.467-480) O Reclamante opôs…

Súmula Nº43 Transferência (mantida) – Res.121/2003, DJ 19,20 e 21/11/2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o parágrafo 1º do art.469 da CLT, sem a comprovação da necessidade. A súmula n.43 do TST, que faz referência à transferência do empregado, foi mantida pela Resolução n.121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003. O tema transferência encontra-se previsto no art. 469 da CLT, que se refere, salienta-se, unicamente à transferência realizada dentro do…

segurança pleiteada, no sentido de reconhecer à impetrante o direito à repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância firmado com o TSE, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, que aumentou o salário dos empregados, sem observância da periodicidade mínima de 1 (um) ano, nos termos do entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.563/04, sob o fundamento de que tal entendimento somente se aplica aos contratos efetivados a partir da sua vigência, o que não se caracteriza,…

sobre o objeto de sua constituição,buscando ainda,jurisprudências do TST ou TRTs,tratando da matéria em foco. TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos…

Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, o REsp n. 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou que a “inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contraria a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção”. Igualmente, assim se decidiu no REsp n. 579.944/RJ, de minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp n.435.155/MG, de minha relatoria, DJ de…

CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS PROFESSOR: LAURICIO ALVES CARVALHO PEDROSA Plano de aula 23 – Seguro (CC, arts. 757 a 802) 1. Conceito. Características. a) Consiste no contrato em que um dos contratantes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, a garantir interesse legítimo de uma pessoa em relação aos prejuízos que possa vir a sofrer em decorrência de riscos futuros, incertos e expressamente previstos no contrato (CC, art.…

SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ 16.04.2007) EREsp