Contratos De Direito Autoral

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP João, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº x, e inscrito no CPF sob o nº x, residente e domiciliado na Rua 1, nº 100, na cidade de Americana/SP, vem respeitosamente à Vossa Excelência, por seus advogados infra assinados, com fulcro no artigo 67, da Lei nº 8245/91, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de Viúva, (qualificação), Herdeiro 1, (qualificação), Herdeiro

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49

gerais que se encontram vinculados diretamente aos direitos autorais. Deste modo será apontado o conceito de direitos autoral, delineando seu entendimento legal e doutrinário. A questão histórica será explicada com o primeiro lastro legal que se tem notícia devidamente fundamentada, e como se alterou em seus aspectos históricos até a atualidade. Outro foco importante que não poderá faltar são os princípios que se encontram vinculados ao direito do autor. Serão estudados os princípios…

1 Introdução 4 2 Disposições para a elaboração de um acordo final sobre direito do autor aplicado ao software e aos serviços informáticos 5 3 proteção jurídica do software no mercosul: estipulaçoes principais 6 4 disposições do software no mercosul 7 4.1 Brasil 7 4.2 Argentina 8 4.3 paraguai e uruguai 9 5 proposta ompi – wipo 10 6 SOLUÇÃO DE CONTROVERSAS NO âMBITO DO MERCOSUl 11 7 RELAÇOES DE CONSUMO COM CONTRATOS DE INFORMáTICA 16 8 desenvolvimento contratual e proteção do…

Direito da Propriedade Intelectual 24-02-2012 Propriedade Intelectual: - Evolução histórica: toda evolução tecnológica decorreu do intelecto humano, quando molda o mundo à sua volta de acordo com suas necessidades. - Sentimento Estetico x desenvolvimento técnico. * O BELO também é um produto artístico da capacidade intelectual. - v.g. caverna com pontas de flechas e artes rupestres. - conclusão: a satisfação das necessidades materiais deu origem à industria (técnica) enquanto

PROPRIEDADE INDUSTRIAL AULA V nO bRASIL, O DIREITO INDUSTRIAL TEVE INÍCIO NO SÉCULO xix, QUANDO A cORTE pORTUGUESA RECONHECEU O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE AO INVENTOR. APÓS A INDEPENDÊNCIA FORAM EDITADAS AS PRIMEIRAS LEGISLAÇÕES SOBRE INVENÇÕES E MARCAS (POR VOLTA DE 1875). ATUALMENTE, O DIREITO INDUSTRIAL ENCONTRA-SE PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDSUTRIAL (LPI – LEI Nº 9.279/96), QUE ASSEGURA AOS EMPRESÁRIOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 1º), ASSIM COMO NA

desenvolvimento das atividades de interpretação musical, utilizando como exemplo as Óperas do período barroco. Porém com os adventos tecnológicos, o controle dos direitos autorais (não só na música), passou por uma crise. É neste momento que começam a se desenvolver, à priori na Inglaterra, políticas que pudessem sistematizar estes direitos. Mas não foram somente os limites da autoria que se desenvolveram. Com a tecnologia, de aparelhos como o fonógrafo e o gramofone (desenvolvidos…

soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros…

Crimes contra a Propriedade Imaterial A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma…

1. Segundo a Lei do Software, Marque V para Verdadeiro e F para Falso: a. ( ) As instruções de um programa de computador podem estar contidas em suporte físico de qualquer natureza. b. ( ) Em relação aos direitos do autor, tanto o direito patrimonial quanto o direito moral podem ser aplicados ao software. c. ( ) A proteção ao autor do software depende do registro do software, caso contrário nenhuma proteção é garantida. d. ( ) Para o registro de um software, são necessários…