Petição Inicial - Rito Especial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP

João, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº x, e inscrito no CPF sob o nº x, residente e domiciliado na Rua 1, nº 100, na cidade de Americana/SP, vem respeitosamente à Vossa Excelência, por seus advogados infra assinados, com fulcro no artigo 67, da Lei nº 8245/91, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Viúva, (qualificação), Herdeiro 1, (qualificação), Herdeiro 2, (qualificação), Herdeiro 3, (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Conforme se pode verificar, mediante o contrato de locação em anexo (doc. 1), o REQUERENTE contratou com o de cujus, a locação do imóvel em que reside, ao preço de R$ (xxx) mensais, mais taxas pertinentes.

Ademais, fora convencionado entre os contratantes que o pagamento do "quantum" referente ao aluguel, dar-se-ia todo dia (xxx) de cada mês, sendo pago diretamente ao locador, uma vez que o mesmo não possui conta bancária.

Entretanto, o autor teve conhecimento de que o contratante veio a falecer.
Na dúvida com relação a quem receberá o aluguel para que possa dar quitação, o requerente propõe a presente ação, para que possa continuar honrando com as obrigações contratuais.

II – DO DIREITO

Uma das hipóteses previstas no CPC, é a consignação em pagamento quando paire dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Dois ou mais credores apresentam-se, não pode o devedor, nesse caso, dar preferência a qualquer dos pretendentes. Cabe-lhe, sim, indeclinavelmente, obrigação de consignar em juízo o quantum de seu débito, a ser levantado oportunamente por quem de direito

O artigo 895 do Código de Processo Civil é explícito acerca da hipótese:

“Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”

Veja-se a