Contratos De Direito Autoral

benefício da gratuidade, o que não merece acolhida. Trata-se de processo, com pedido de pagamento de auxilio cesta alimentação, que foi julgado improcedente, restando ao reclamante/recorrente o pagamento das custas. “II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral diz respeito ao pagamento de auxilio cesta alimentação, mesmo após a aposentadoria (10.03.2008) e da dispensa (18.12.2012), com base no art. 458 da CLT, na S. TST n. 241 e no princípio da igualdade com os trabalhadores da ativa…

Noções Básicas de Propriedade Intelectual para Tradutores Sheila de Souza Corrêa de Melo Pós-graduanda de Tradução Secretária Executiva Trilíngue Bacharel em Direito Analista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Propriedade Intelectual  Buscando a solução de problemas e expressar pensamentos o homem ao longo da história utiliza sua imaginação inovando e criando melhoramentos diversos nos permitindo chegar ao atual nível de progresso tecnológico. Ex.:…

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA SOFTWARE MICROSOFT INTRODUÇÃO IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO: Este Contrato de Licença de Usuário Final Microsoft ("EULA") é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Microsoft Corporation para o software Microsoft indicado acima, que inclui o software e poderá incluir meios físicos, materiais impressos e documentação "on-line" ou eletrônica ("SOFTWARE"). O SOFTWARE também inclui quaisquer atualizações e complementos do SOFTWARE…

especialmente no Brasil, não satisfazem plenamente os direitos de criação de obras. A legislação não consegue acompanhar as constantes mudanças sociais, desta forma não há convergência entre os costumes e as ferramentas de controle dos direitos autorais. O ECAD, órgão responsável pela arrecadação e repasse de pagamento de direitos autorais referentes à execução pública musical, se mostra injusto no repasse das verbas aos artistas, pois músicos que não possuem contrato com grandes…

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS direito e ética - legislação aplicada à informática Wagner Luis Resta Quirino Silveira Araçatuba - SP — 15 de Março de 2015 Wagner Luis Resta Quirino Silveira Direito e ética - legislação aplicada à informática Na sociedade brasileira, seguindo sua Constituição Federal, todo cidadão possui direitos e deveres previstos, principalmente no Título II, Capítulo I ( Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos). O direito…

Leis sobre Direitos Autorais Constituição da República Federativa do Brasil Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n°s 1/92 a 4/93. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

1- perícia e auditoria: 2- arbitragem: é uma modalidade extrajudicial de resolução de um conflito, em que um árbitro, terceiro escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis, as partes devem ser pessoas capazes. A definição encontra-se na Lei nº 9.307/96. 3- modelo de utilidade: é o aperfeiçoamento realizado em um objeto já existente com a finalidade de melhorar, facilitar, aumentar ou modificar o seu uso. O…

Arash na época ainda não tinha se formado no MIT e interrompeu seu curso para ajudar no projeto. Eles conseguiram um contrato com a empresa de aceleração de crescimento Y Combinator em 2007, se mudaram para o Vale do Silício, para sediar a empresa, e colocaram o produto no ar em 2008. O sucesso foi imediato, e a empresa teve um crescimento muito rápido, em 2011 já tinha contrato firmado com a multinacional japonesa Sony Ericsson, para que seu software fosse pré-instalado em seus…

(GAGLIANO, 2010 p. 211) O direito à integridade intelectual e psíquica compreende e garante a liberdade de pensamento, a autoria de criações intelectuais, de inventos e a privacidade. Esses direitos são defendidos com base na premissa de que não se pode fazer uso dos produtos do pensamento e da intelectualidade humana de forma indevida, sem as devidas menções ou autorizações. Direito à Integridade Intelectual Compreende: a) direito à liberdade de pensamento; b) direito pessoal do…

CONTRATO DE LICENÇA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ("CONTRATO") O presente Contrato é celebrado aos _____ de _________ de _____, por e entre __________________, sociedade regularmente constituída no país, inscrita no CNPJ/MF sob o número ______________ e Inscrição Estadual sob o nº ___________, com matriz estabelecida na Rua ______________, na Cidade de _________, Estado de _____________, CEP ________ (“REVENDEDOR”) e _____________, CNPJ/MF sob o nº ___________, CEP com matriz…