Contratos De Concessão

Na maior parte dos países ainda não existem normas especificas que disciplinam o instituto nem no âmbito do direito privado, nem no âmbito do direito público. Nas relações privadas, a ausência de legislação pode até favorecer a celebração dos contratos de franquia, uma vez que o franqueador ou concedente, conduzido pelo principio da autonomia da vontade, tem maior liberdade para moldar o ajuste segundo suas conveniências, o que explica a grande variedade de tipos de franquias existentes.…

O conceito de Concessão é utilizado para designar as diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das…

Direito Administrativo I sob a orientação do Professor Ybsen Aras. Junho / 2011 CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS São serviços concedidos aos particular que executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Par Celso Antonio Bandeira de Mello, a concessão “é o instituto através do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita…

por particulares mediante concessão ou permissão. c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares. d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução. e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão. 2 - Q409200…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú., III CF) porque nela…

MODALIDADES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Os principais contratos administrativos são: os contratos de concessão, que se subdividem em vários tipos que veremos a seguir; também existem os contratos de obra pública; de prestação de serviços; de fornecimento e de gestão. Todos serão vistos a seguir. CONCESSÃO A incumbência de um serviço público a uma pessoa de direito privado que os exerça em seu nome. A transferência de poderes da Administração para o particular, com vistas à

Questões Comentadas de Serviços Públicos 1 - (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale: (A) se somente a alternativa I estiver correta.…

SINOPSE Neste trabalho, busca-se analisar se os valores de pedágio das rodovias a serem operadas por meio de concessões e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) poderão situar-se acima do necessário para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por isso, neste estudo, analisam-se os procedimentos que determinam a tarifa inicial do pedágio – considerando-se a lógica da tomada de decisão do investidor privado – e levanta-se a sistemática prevista para reajuste e revisão do…

serviços comerciais e industriais do Estado que antes eram reservados à inciativa privada. O Estado começou a perceber que não tinha organização adequada para realizar estas atividades, passando a delegar sua execução a particulares por meio de contratos de concessão de serviços públicos e depois por meio de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para esse fim (empresas públicas, sociedades de economia mista) com regime jurídico predominantemente privado. Podemos concluir que…

1) Cite exemplos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obras públicas. A) Concessão Precedido da Execução de Obra Pública * Geração de Energia Elétrica (ANEEL) * Rodovias e Ferrovias (ANTT) * Aeroportos e Portos (ANAC) 2) Cite exemplos de agências reguladores descrevendo sua área de atuação. * Geração de Energia Elétrica (ANEEL) * Rodovias e Ferrovias (ANTT) * Aeroportos e Portos (ANAC) 3) Em uma concessão de serviço…