Contratos De Concessão

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Existem vários contratos administrativos, observaremos os mais importantes e utilizados pela Administração Pública. 1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a

que você tem que focar? Dois pontos são importantes. É muito comum o serviço cobrado por taxa, o serviço cobrado por tarifa. Quando se cobra um, quando se cobra outro. Isso está dentro das classificações. O segundo ponto que cai muito é delegação (concessão, permissão e autorização). Delegação é o que mais cai. 1. CONCEITO Evite decorar, tente construir o seu próprio conceito. Antes de começar a conceituar serviço público, é preciso que você compreenda que a inclusão de um…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

mediante prévia licitação. A delegação pode ser feita por contrato de concessão ou contrato de permissão, ambos regulamentados pela Lei n.º 8.987/95. Nestes casos, diz-se que a prestação do serviço é indireta ou descentralizada. 2 – Indique e explique os tipos de concessões de serviços públicos previstos na Lei n.º 8.987/95. A Lei n.º 8.987/95 regula dois tipos de concessão de serviço público, a saber, a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de obra…

Contratos Empresariais Concessão Vitória, 2013 Um conceito de concessão Falar em concessão é o mesmo que dizer que um ou mais indivíduos, assumindo o papel de empresário(s) se responsabiliza(m) pela comercialização de um determinado bem pertencente a outrem. Trata-se de uma elaboração empresarial na qual é comum que o concessionário, ou, dito de outra forma, aquele que contrata o bem, preste serviço de assistência técnica aos consumidores, ditos adquirentes. Chama-se

2014 DOS CONTRATOS 20) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. I. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração…

CONCESSÃO O que é? As concessões são contratos de natureza tipicamente administrativa, através dos quais a Administração ( poder concedente) transfere a um particular (concessionário) a realização e exploração, por sua conta e risco, de uma obra ou serviço público, cabendo a este o direito de remunerar-se (pela própria exploração do serviço) através da cobrança de uma tarifa, paga pelo usuário de serviço, sendo o valor fixado pelo concedente de acordo com a proposta vencedora da…

REGINA TEIXEIRA RAQUEL KIE KITAJATO COMO ADMINISTRAR CONCESSÕES Trabalho regular do curso de Administração 5º Semestre da Universidade de Mogi das Cruzes Profº Edvaldo Paiva MOGI DAS CRUZES 2012 INTRODUÇÃO A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz…

http://saberatualidades.blogspot.com.br/ http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=482503 1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida…