Contratos Concessão

que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666, essa penalidade pode ser até no máximo 2 anos. - O prazo é maior na Lei 12462, pois busca-se evitar que a empresa penalizada possa vir a celebrar novo contrato…

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse

Conteúdo prático e teórico relacionado com o contrato de concessão: aspectos legais (Lei nº 9478/97); Sondagem Exploratória e Cálculo de Reservas. Prova: individual e sem consulta. Trazer máquina calculadora (uso INDIVIDUAL). Não será permitido o uso de telefone celular. A prova terá duração mínima de 30 min. Os alunos não poderão sair antes deste prazo. Os alunos que, porventura, chegarem após 30 min. do início da prova perderão o direito de fazê-la neste dia sendo facultado, no entanto

Concessão de Serviço Público Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência; É feito um contrato administrativo sem peculiares próprias; O cessionário deve ser pessoa jurídica ou consorcio de empresas; O contrato tem prazo certo e longo. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual…

Os Regimes de Concessão e Partilha O Brasil utiliza duas formas para exploração do petróleo: o de concessão e o de partilha. Em 2009, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional quatro projetos de lei que tinham por objetivo instituir um novo marco regulatório para a exploração do petróleo no Brasil. Uma das principais alterações propostas foi a introdução do regime de partilha, que passará a substituir o atual regime, o de concessão. O Poder Executivo então sancionou a Lei nº…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

através do fundo garantidor de parcerias público-privadas (FGP), capaz de proteger o concessionário. Criou também a figura da concessão administrativa, para viabilizar a celebração de contratos em que os entes privados assumissem os encargos de criar infraestrutura e posteriormente mantê-la, fazendo-a cumprir seus fins, sendo remunerados a longo prazo – contratos esses cujos objetos não se enquadram nos serviços públicos econômicos, em que é viável a cobrança de tarifa, mas que…

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DAISY CATIANE SCHARDOSIM RECK A EXPERIÊNCIA GAÚCHA DE CONCESSÃO DE RODOVIAS: HISTÓRICO E SUSTENTABILIDADE Porto Alegre Dezembro de 2008 1 DAISY CATIANE SCHARDOSIM RECK A EXPERIÊNCIA GAÚCHA DE CONCESSÃO DE RODOVIAS: HISTÓRICO E SUSTENTABILIDADE Monografia apresentada como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Econômicas da Faculdade de…

poderão ser empregados para permitir ao particular o uso desses bens: a autorização, a permissão e a concessão. Assim, sempre que o uso de um bem público for outorgado a um terceiro, é necessária a formalização de um instrumento por meio do qual esse trespasse se efetive. Tais instrumentos poderão atender a um regime jurídico de direito público, como é o caso da autorização, permissão e concessão de uso de bem público, ou poderão estar submetidos a um regime jurídico de direito…