Contratos A Termo

Tipos de contratos a Termo (ou por tempo determinado) 1. TIPOS CLÁSSICOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO a) Contrato de experiência – Art. 443, §2°, “c” da CLT: Contrato de experiência tem por característica o acordo bilateral entre as partes, empregado e empregador, sendo o prazo máximo de vigência 90 dias, em que as partes poderão avaliar aspectos subjetivos, objetivos e circunstâncias relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. Segundo o doutrinador…

INTRODUÇÃO A CLT, em seu art. 442, conceitua contrato de trabalho como um acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É um ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. O objetivo do contrato do trabalho, como em qualquer contrato, é constituir uma obrigação. Em relação ao empregado, nasce uma obrigação de fazer, a de prestar o

Contrato de Promessa Noção É a convenção pelo qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato. Ao contrato, a cuja futura realização as partes, ou uma delas apenas, ficam adstritas, dá-se o nome genérico de contrato prometido. O contrato de promessa cria a obrigação de contratar, ou, mais concretamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. A…

1- INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo analisar o contrato de emprego provisório normatizado pela lei 9.601/98, comparando suas condições de contratação com as contratações por prazo determinado já previstas no ordenamento pátrio e com as determinações constitucionais, descrever os principais benefícios concedidos aos empregadores, seus reflexos nos direitos dos empregados, bem como os efeitos que essa lei pretendeu causar na economia nacional. 2- CONTEXTUIALIZAÇÃO Em função de…

autor, a eficácia dos contratos pode ser subordinada a acontecimentos futuros, certos ou incertos. De forma que, as próprias partes determinem explícita ou implicitamente o momento em que devem começar ou findar os efeitos do contrato. Tais são a condição e o termo do contratos, as quais constituem autolimitações da vontade negocial. A mais rica das consequências deste entendimento é a aposição do termo final ou de condição resolutiva. Nessas hipóteses, os efeitos do contrato cessam…

independentemente da vontade do empregador. Já para Amauri Mascaro Nascimento (2006, p. 777) a estabilidade: Protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador. Este só poderá despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situação em que se achava o empregado, geradora da proteção, cessa a garantia, cabendo à dispensa mesmo imotivada, antes…

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações

NDA Contrato Específico - página da WEB TELEMAR.doc Fls. 1 de 5 TERMO DE CONFIDENCIALIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM A [NOME DA EMPRESA DO GRUPO TELEMAR] E [NOME DA EMPRESA] – VINCULADO AO [CONTRATO PRINCIPAL1] CELEBRADO ENTRE AS PARTES [NOME DA EMPRESA DO GRUPO TELEMAR], com sede na Cidade de XXXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social, doravante…

DIREITO DO TRABALHO 2º Ano do curso de Contabilidade Administração e Auditoria 2º Semestre Ano letivo 2011/2012 TRABALHO INDIVIDUAL Tema: Discente: Aristides Cruz Neves Duarte Docente: Adildo Gomes Soares ÍNDICE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3 Regime geral 3 Suspensão por doença 5 Suspensão por prestação de serviço militar 7 Suspensão para exercício de cargo público 8 Suspensão por cumprimento de prisão preventiva 9 Suspensão por motivos ligados à empresa 10