Contrato Comercial

da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de contrato de locação não-residencial de imóvel, em que…

DIREITO COMERCIAL Conceito econômico de comércio - O direito comercial não é apenas o direito do comércio e dos comerciantes e seu conceito econômico não se ajusta exatamente ao seu conceito jurídico. - O comércio: * Como fato social e econômico é uma atividade humana que circula a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade * Os indivíduos são impossibilitados de saciarem todas as suas necessidades, por essa razão, aproximam-se uns dos outros para trocarem…

DIREITO EMPRESARIAL PARTE GERAL 1. INTRODUÇÃO Por muitos anos entendeu-se o Direito Comercial como aquele que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Atualmente, com a unificação do Direito Privado pela promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I do Código Comercial de 1850 e de diversos outros dispositivos legais, é certo que o Direito Comercial, ou Direito Empresarial, centra-se na idéia de empresa, que significa a organização dos fatores da

DIREITO COMERCIAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Conceitos – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços,…

AD 1 Questão: O ponto comercial é o local em que o empresário exerce a atividade e se encontra com sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site , ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos…

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preciso ir até a Receita Federal de sua cidade munido de identidade dos donos da empresa original e cópia, CPF, comprovante de residência, endereço de onde a empresa vai funcionar e contrato social. A taxa varia de acordo com a época do ano e também o seguimento do empreendimento e deve ser paga no ato da inscrição. Contrato social – este documento, na verdade, é uma base e só será usado uma vez que é para o registro do CNPJ. Este é um acordo firmado entre os donos da empresa informando…

Contrato internacional Conceito: Contrato e aquele instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e para que seja aceito, necessita de agente capaz, obejeto licito e forma prescrita ou não vedada em lei. O contrato internacional, diferente do contrato interno, trata da estraneidade, pois trabalha com situação ou relação jurídica plurilocalizada e envolve partes com diferentes domicílios ou empresas com sede em diferentes estados. Caracterização do contrato…

01-08-2012 “Teoria Geral do Direito Comercial – Origem e Conceito.” Apresentar os elementos da Teoria Geral do Direito comercial, com foco em sua Origem, em seus aspectos históricos e em seu Conceito. DOUTRINA ORIGEM CONCEITO FRAN MARTINS – pg. 1 a 9 MARIA HELENA DINIZ – pg. 25 a 30 FRAN MARTINS – pg. 16 a 18 FÁBIO ULHOA – pg. 21 a 23 FÁBIO ULHOA – pg. 22 (2º parágrafo) e 23 MAMEDE – pg. 2 e 3 ALFREDO ASSIS GONÇALVES NETO – 37 a 40 ALFREDO ASSIS GONÇALVES…