Contrato Com Pessoa A Declarar

AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: DA PRELIMINAR:

Teoria Geral dos Contratos Contratos são acordos de vontade entre duas ou mais partes. O contrato é sempre, na sua formação, bilateral, já que quem contrata, contrata com alguém. O negócio jurídico é preponderante bilateral, mas, não é obrigatório, um exemplo de negócio jurídico que não é bilateral seria o testamento. Art. 185 CCAos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.Ato Jurídico. O contrato não…

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da _________Vara do Trabalho da Comarca______. AKA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPS/MF..., como sede à..., vem por seu procurador, com escritório à...,local onde receberá intimação, na forma do art. 39,I do CPC.propor a presente: AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL Em face de GAMA DELTA, (qualificação completa), pelos fatos e direitos à seguir elencados: I- DOS FATOS O réu foi eleito para o cargo de direção do…

UNINORTE União Norte Paranaense de Ensino S/S Ltda Faculdade Norte Paranaense Portaria MEC nº 1702/01 de 01/08/01- DOU 06/08/01 PLANO DE ENSINO CURSO: DIREITO TURMA: 2011-2 DISCIPLINA: Títulos de Crédito e Contratos Empresariais TURNO: Noturno CARGA HORÁRIA: 80 horas aulas SEMESTRE: 6º COORDENADOR: Mestre Alexandre Sturion de Paula PERÍODO LEGTIVO: 2014 DOCENTE: Especialista Juliana Rocha Carnauba da Costa EMENTA Ementa: Teoria…

mil →Devedor (vendeu par ao adquirente) → casa de 200 mil (adquirente) Ação pauliana. - REQUISITOS: a. Anterioridade do crédito (origem da obrigação) -Obrigação legal: Data do ato ilícito - Obrigação Contratual: Data da celebração do contrato. b. Evento Danoso Negocio deve ter reduzido o devedor a condição de insolvente. c. Conluio Fraudulento/ Ciência da fraude: Deve ser provado que o adquirente do bem agiu de má fé, isto é sabia da situação. - O que se…

recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato em anexo (doc 01), vem, com respeito e urbanidade, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face da empresa TELHAS ECOLÓGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0001.0002/0001-30, estabelecida na Av. Mário Gomes, 28, Centro, Maringá – PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O reclamante narra em síntese…

Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de…

tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. II) BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com vistas a declarar a nulidade de negócio jurídico feita com a ré, restituição do imóvel, além de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel e danos morais. Alega, em sintese, que em xx de novembro de 2013 permutou com a ré um imóvel, do qual era a…

respeitosamente à presença de vossa Excelência, com base no artigo 4º., inciso I e artigos 282 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ou UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A empresa COMEX EXPORTADORA S.A, conforme qualificação acima, tem por objetivo social a exportação de…

I. Autonomia da Vontade (Art. 421, CC) “É a faculdade reconhecida às pessoas de criarem entre si, guiadas pela sua própria razão, acordos destinados a regular os seus interesses recíprocos” (Antunes Varella). É o princípio que garante a força da vontade dos contratantes, que têm o poder de contratar entre si segundo suas conveniências e, não menos importante, têm também o poder de não contratar. Há de se ressaltar, entretanto, que tal garantia não é absoluta, já que a projeção dos…