Contrato Com Pessoa A Declarar

COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE SINISTRO DE SEGURO DE VIDA em face de SEGURADORA SÃO NUNCA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC 28.171.889/0001-43, com sucursal no SCS Quadra 08, Ed. Sem Chance, s/nº, pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DOS FATOS A autora é casada com o de cujus ICABÔ DA SILVA, conforme certidão de casamento anexa. O Sr. ICABÔ DA SILVA, firmou com a ré um contrato de seguro de vida misto, apólice nº 017100000, nº da proposta 0123456-7, nº…

8º, §1º: contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam prazo de vacatio legis; incluem-se o 1º e o último dia, entrando em vigor após a consumação integral. A lei posterior revoga a anterior quando: a. Expressamente a declarar (revogação expressa): Total: ab rogação (ex. CC/02 -> CC/16 Revogação Parcial: derrogação (ex. CC/02 -> Ccom b. Revogação tácita: quando seja incompatível com ela c. Quando disciplina a mesma matéria que era tratada pela

segurado, relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Elementos principais: risco, prêmio e a indenização. Contrato bilateral, oneroso, consensual, aleatório, formal, nominal, de adesão e máxima boa-fé. Estipulante: a pessoa que contrata o seguro com a seguradora. Beneficiário: pessoa indicada para o recebimento da indenização. Risco: acontecimento futuro e incerto. Interesse segurável. Probabilidade de eventos. Somente poderá contratar seguro pessoas jurídicas autorizadas

Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos…

Deputados Federais e Senadores, não se aplicam as regras previstas no Código Penal para os fins de perda do mandato eletivo. Não há neste caso o efeito secundário da sentença penal condenatória, uma vez que o julgador penal não tem competência para declarar esta situação jurídica, somente a possuindo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Além disso, a provocação da casa legislativa para decidir sobre a perda do mandato nestas hipóteses necessita que tenha partido da respectiva…

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro xxxxxxxxxxxxxxxx Pregão: xxxxxxxxxxxxxxx Órgão: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recurso Administrativo: contra a decisão da equipe de pregão em declarar vencedora xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Dos fatos No dia 14 de junho de 2013, às 09:00 horas, foi aberta a sessão pública e, após apresentação da documentação de credenciamento, foram abertos,pelo Senhor Pregoeiro, os envelopes de n º 1, de proposta comercial das licitantes

ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Lei de Licitações Processo Licitatório nº 64579.009240/2013-31 – Pregão Eletrônico 29/2013. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – CDM, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.812.105/0001-94, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 2500, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.115-282, vem, à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e…

remeter ou entregar o documento para protesto, o apresentante deverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados: • seu próprio endereço (rua, número, complemento, CEP e telefone); • O nome do devedor e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) se for pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se for pessoa jurídica; • o endereço atual do devedor; e • o valor do…

reunindo recuros produtivos (terra, trabalho, capital máquinas, equipamentos, etc), visa lucro.... Empresário é aquele que exerce uma atividade profissionalmente. 2. Quem são as Pessoas Jurídicas de direito público?(ARTº 40) R. Municipio, Estado, Uniao, Distrito e Autarquia (MEUDA) 3. Quem são as Pessoas Jurídicas de direito privado?(Artº44) Associações, fundações, sociedades, entidades religiosas, partidos políticos... 4. Em que momento começa a existência legal da P.J de Direito

anteriormente (Declaração, Requerimento, Regulamento, Relatório e contrato) nesta 3º parte também falamos sobre as rregras básicas de construção frasica/concordância. Correção da ficha 1-Indica corretamente a finalidade dos tipos de texto A, B, C, D e E, colocando cada letra na definição que se lhe adequa: A. Declaração – “Discurso e que se prestam informações a pedido de alguém.” B. Contrato – “Convenção, pacto entre duas ou mais pessoas.” C. Relatório – “Relato descritivo e…