Contrato Administrativo Objetivo

Síntese, se o resultado do ato violou a lei, regulamento ou qualquer ato normativo, caracteriza a ilegalidade da ação. b) – Moralidade. A validade de todo e qualquer ato administrativo, passa não somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal, é honesto. A moral administrativa impõe-se ao agente público como…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini Auditor Público Externo simonea@tce.mt.gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o…

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR JEFERSON VALLE PROFESSORA TUTOR PRESENCIAL THAIS T. ANDRADE PROFESSOR TUTOR EAD LUIZ MANUEL PALMEIRA FOZ DO IGUAÇU-PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valéria Márcia Carvalho Ildefonso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação BELO HORIZONTE 2012 VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância como requisito parcial para a Conclusão da Especialização em Direito Administrativo.…

de Alagoas, é uma gestão de contratos administrativos exercidos por um servidor ou comissão designada pelo ordenador de despesa (autoridade de finanças e orçamentarias), com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua…

convém citar a divergência doutrinária quanto à definição de contratos administrativos. A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”. Podemos, no entanto, conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida entre duas ou…

concessão e permissão de serviços públicos, entre outros. O contrato administrativo apresenta-se como um importante instrumento para viabilizar o desempenho da sua função primordial do Estado, qual seja: garantir e prezar pelos interesses indisponíveis da coletividade. A escolha dos que serão contratados pela Administração Pública não pode decorrer de critérios pessoais do administrador ou de ajustes entre interessados. Os contratos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico…

FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMISTRATIVOS IMPERATRIZ 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – CESI. No curso de Administração, como requisito parcial para a obtenção de nota da disciplina Direito Administrativo, 5º período, noturno. …

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE DILNARA RA ELIANA RA FÁBIO RA ROSENEIDE RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANOEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL MILTON TELLES Palmas-TO 2013 SUMÁRIO Introdução 2 Etapa 1 Passo 2 3 Etapa 2 Passo 2 3,4 Etapa 3 Passo 2 4,5 Etapa 4 Passo 2 5 Conclusão 6 Referências