Contratação De Obras E Serviços

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - As licitações para compras, obras e serviços reger-se-ão, na Administração Direta e nas Autarquias, pelo disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas nesta Lei. Art 2º - A modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes limites: I - concorrência - na contratação de compras ou serviços de valor igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o…

aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Com o objectivo fundamental de estabelecer regras juficiais para a contratação e fornecimento de serviços.Regras estas que são impostas aos contratantes e aos concorrentes interessados na contratação. Capitulo I Disposições Gerais Objectivo deste decrecto é de regulamentizar o regime juridico da contratação e serviços de empreitada de Obras publicas que…

PESQUISA SOBRE: “HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será

A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão Samuel Mota de Souza Reis Elaborado em 06/2004. Página 1 de 2» Desativar Realce A A A contratação de obras e serviços deengenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns.…

AULA 3 TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Destaque de conteúdo Nesta aula, iremos debater a questão da aplicação terceirização no país e suas consequências nas relações de trabalho. Compreender a terceirização de mão de obra, ou outsourcing, no Brasil, analisando suas vantagens e desvantagens e a responsabilidade das partes contratantes. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Introdução Você sabe o que é terceirização ou outsourcing? É quando uma empresa contrata outra para…

10. Avaliação da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos dispositivos constitucionais, da lei orgânica do município e demais legislações pertinentes 11. Avaliação da aplicação dos recursos nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos dispositivos constitucionais e da lei orgânica do município 12. Informações quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 13. Análise da observância do disposto no art. 29-A da…

Economizar tempo e recursos humanos; Aumentar a qualidade das contratações públicas; RAFAEL CARVALHO DE FASSIO Procurador do Estado de São Paulo - CJ/SSP Para que serve o pregão eletrônico? Contratação de bens e serviços comuns (art. 1º, Lei nº 10.520/02). PREGÃO ELETRÔNICO O que é “bem ou serviço comum”? São “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” O pregão…

AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Souza, Ubiraci Espinelli Lemes de (1); Araújo, Luís Otávio Cocito de (2) (1) Departamento de Construção Civil da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; Av. Prof. Almeida Prado, trav.2, n. 271 CEP 05508 900 São Paulo SP Brasil. E-mail: ubisouza@pcc.usp.br (2) Departamento de Construção Civil da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; Av. Prof. Almeida Prado, trav.2, n. 271 CEP 05508 900 São Paulo SP Brasil.…

O instituto da licitação, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo utilizado sempre que a Administração Pública tiver a necessidade de contratar com o particular, seja para a aquisição de um bem, para a prestação de um serviço ou para a execução de uma obra. O presente estudo é voltado às modalidades de licitação de modo geral, suas características e diferenciações. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência,

vicissitudes verificadas no âmbito da Administração Pública e mais especificadamente na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais proveitosa para o Estado, ocorrendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as…