Contrarrazões Ao Recurso Adesivo

naquele momento, sob pena de preclusão, sem necessidade de fundamentação. 5. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias; No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são impugnáveis por recurso de imediato, como ocorre no processo civil, em que está previsto o recurso de agravo (art. 522 do CPC), para tais hipóteses. Reina na seara trabalhista a irrecorribilidade imediata das interlocutórias. Contudo, há exceções, como nos mostra o art.…

MAJORAÇÃO. . RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70058623307 (N° CNJ: 0054893-43.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Augusto ROQUE REINALDO NEDEL APELANTE/RECORRIDO ADESIVO ARLETTE MARIA SILVA SOUZA RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.…

artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO face a decisão desta c. Turma que julgou improvido o recurso de sentença definitiva interposto, em divergência com o entendimento de outras Turmas Recursais de diferentes regiões, bem como em divergência com entendimento desta Turma de Uniformização. Requer, após a intimação do instituto recorrido para apresentação das contrarrazões, sejam os autos virtuais encaminhados à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência.…

pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por…

Senhores DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA E DES. NEY WIEDEMANN NETO. Porto Alegre, 27 de junho de 2013. DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, Relator. RELATÓRIO DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) Cuida-se de apreciar recurso de apelação civil interposto pelo MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO contra a sentença de total procedência da ação indenizatória que tem como causa de pedir a responsabilização objetiva do ente público pela morte de Vanda Falavigna Zen,…

2) Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a…

Direito Processual Civil Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o…

eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014. DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, Relator. RELATÓRIO Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por ALCINDO V. B. de S. contra sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido formulado na ação de anulação de doação movida contra a SUCESSÃO de EPIFÂNIO de S. Refere que teve…

Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR HERBERT TADEU PEREIRA DE MATOS, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, E…

ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na forma do art. 25, § 2º da Constituição Federal"são reservadas aos Estados as competências que não lhes…