Contrarrazoes Do Recurso Inominado

apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela União Federal, requerendo sua remessa à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina, para os devidos fins de direito. Termos em que Pede deferimento. Tubarão, 30 de março de 2015. Advogado OAB/SC xxxxx CONTRARRAZÕES Processo: xxxxx Recorrente: União Federal Recorrido: xxxxxx COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE DA EXORDIAL Trata-se de Recurso Inominado interposto pela…

MORAES, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por seu Advogado, que assina ao final, com instrumento de Mandato nos autos, vem, respeitosamente diante de V. Exª., apresentar tempestivamente, “CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO” INICIALMENTE, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do…

CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NO INTERIOR DA LOJA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM (R$ 500,00) MAJORADO PARA r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM SINTONIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71005239918 (N° CNJ: 0047502-51.2014.8.21.9000) Comarca de Viamão SILVIA GUTERRES DE BRITO SILVA RECORRENTE/RECORRIDO LOJAS COLOMBO S/A COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS…

apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o encaminhamento para a Turma Recursal. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São Luís, 12 de novembro de 2012. ALBERTO LUIS RODRIGUES OAB-MA n.º 8985 …

da Lei 9.099/95 e demais disposições legais atinentes à espécie, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo se digne Vossa Excelência recebê-lo em seus efeitos legais, e após, remessa para a apreciação das Turmas Recursais do Estado de X. Observando-se as demais formalidades legais, Pede deferimento. Cidade, Data ADVOGADO OAB EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO EMINENTES JULGADORES DOS FATOS Trata-se de Ação Previdenciária em que a

PEREIRA DA SILVA CICERO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do núcleo de prática jurídica da UCB/JEF, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES Em face do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social diante da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal prolatada em 11 de junho de 2014, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Recorrente,…

RECURSO PRAZO PARA INTERPOR FORMA DE INTERPOSIÇÃO (ESCRITA, ORAL) PREPARO PRAZO PARA PROVAR O PREPARO EFEITOS DO RECURSO HIPÓSTESES DE CABIMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS ONDE INTERPOR (AD QUEM OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou

Processo Civil 05/02/2014 Bibliografia: Humberto Theodoro Junior. Os recursos no processo civil Brasileiro Disposições gerais. Tendência humana ao recurso. O recurso é uma tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior…