Contrarrazoes Do Recurso Inominado

respeitável Acórdão de fls.60, pelas razões que passa a expor: Pretende a Embargante ficar esclarecida do seguinte ponto: No recurso inominado, a Autarquia Federal pediu a revisão da sentença, a qual foi procedente para a embargante alegando em preliminar a decadência. Vencedor Com efeito, a decisão, nessa passagem, está omissa, Senão, vejamos em preliminar nas contrarrazões a embargante pede que a Autarquia prove que ela tinha conhecimento dessa decisão. No litígio, em questão o…

nega seguimento à apelação O agravo de instrumento tem como finalidade viabilizar o recebimento da apelação e, desde que provido, ocasionará o envio dos autos ao Tribunal. Em tais situações, portanto, visa destrancar o recurso de apelação. c. Efeitos em que a apelação é recebida Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe , mandará dar vista ao apelado para responder. O agravo de instrumento visa…

aqui podem ser modificadas em toda a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de que ela nega ou defere, ambas as partes vão ter direito de apresentar recurso, esse recurso será chamado aqui de recurso de agravo. Essas tutelas de urgência, devem ser apreciadas liminarmente (é algo ao inicio do processo). Nas duas primeiras, eu busco trazer para o inicio do processo efeitos daquilo que a priori eu só teria…

APELAÇÃO Cabe contra sentença JEC recurso inominado EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo Número ... Mévio, já qualidade por seu advogado que esta subscreve nos autos da AÇÃODE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário que lhe move Tício, igualmente qualificado, vem respeitosamente, à presença de vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de FLS...interpor, com fundamento nos artigos 513 e seguintes, do CPC, APELAÇÃO,…

o competente RECURSO INOMINADO O qual deverá processar-se perante a Egrégia Turma Recursal, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas. Assim, requer-se a Vossa Excelência, face a interposição do Recurso em epígrafe, que conceda o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já salientados na petição inicial, bem como seja fornecido vistas a parte contrária, para querendo, apresentar as contrarrazões e…

magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Provimento: sinônimo de acolhimento. Quando se interpõe algum recurso, como o de apelação, por exemplo, no pedido o recorrente requer que seja dado provimento a seu recurso, ou seja, espera que suas razões sejam acolhidas. É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de…

RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO TRASEIRO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE VEM ATRÁS EM VELOCIDADE E DISTÂNCIA INADEQUADAS - DEVER DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI 9.900/95). (Idem Recurso Inominado 2006.701780-4, de Itajaí. 04.12.2006 e Recurso Inominado 2007.700403-7, de Itapema. 21.05.2007). O condutor que trafega com seu veículo atrás de outro, tem a obrigação de parar o seu veículo, sem…

o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal. R: É cabível em sentença proferida no Juizado Especial (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01) o Recurso Inominado. Este deve ser feito por advogado, mesmo o valor da causa não ultrapassando 20 salários mínimos e será…

TEREZA GONÇALVES DE MIRANDA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BMC), vem à presença de V. Ex.ª, pelo advogado subscrito, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo, pelo que requer sua juntada aos autos para posterior remessa à Egrégia Turma Recursal. Requer, por oportuno, que esse MM. Juízo se digne de deferir os benefícios…

coobrigado para relação jurídica. E o Coobrigado. Observação: no rito sumario só cabe assistência denunciação da seguradora e recurso de terceiro prejudicado. Não cabe intervenção de Terceiro no JEC. RECURSOS I) JULGAMENTO 1ª ) Juízo de admissibilidade : pressuposto 2ª) juízo de mérito e a fase onde se verifica se o recorrente tem ou não razão no seu recurso II) Pressupostos Recursais 1- Cabimento a) RECORRIVEL todas as vezes que a sentença for recorrível b)…