Contrarrazoes De Recurso Ordinário Trabalhista

Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : JANETE ALVES DA SILVA Advogado : Ilton do Vale Monteiro Recorrida : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do…

EXMO. SR. JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG BANCO BMG S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARLON DE SOUZA FERREIRA, processada sob o número 0000282-35.2015.5.03.0024, tendo em vista a interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, e com fulcro no Art. 900 da CLT, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à douta instância ad quem, para que sejam devidamente apreciadas,…

14/02/2014 – Recurso Ordinário Previsão legal Art. 895, CLT Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela

DO TRABALHO DA ...VARA DO TRABALHO DE... Reclamação Trabalhista no. ... SINDICATO DOS EMPREGADORES, nos autos da Ação Trabalhista acima identifiada, que lhe move SINDICATO DE HOTEIS BARES E RESTAURANTES, vem tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, inconformado, com r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento no at. 895, I da CLT,…

FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS. A)CLASSIFICAÇÃO: -ATOS DO JUIZ (sentença / despachos – as decisões interlocutórias são decididas em grau de recurso) O art. 162 do CPC dispõe que os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. -ATOS DAS PARTES (petição inicial /defesa ou contestação / petições diversas/transação/convenção para suspensão do…

000000000000 Sociedade Educacional Liana Wolkind Ltda, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por suas procuradoras que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por Fernanda Freymann Dias, inconformado com a respeitável sentença de folhas 1-7 vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, da CLT,requerendo seja reconhecido as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao…

advogado que esta subscreve na Reclamação Trabalhista proposta por ANA MARIA, inconformado com a respeitável sentença de folhas n°_, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINARIO com base no artigo 895 inciso I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 17ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se…

proporcionais acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional e ao FGTS. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por POSTO ILHÉUS LTDA. e EUDES PINHEIRO DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, fls. 118/123, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira. Embargos de declaração

intercorrente. 393 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução nº 169/2010 - DeJT 19/11/2010) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.…

Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º, XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação obstante civil. fundada em Desse modo,…