Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art. 1o, I, e), 201 5.3.8 Indignidade do oficialato (art. 1o, I, f), 206 5.3.9 Rejeição de contas (art. 1o, I, g),…

deverão ser entregues previamente ou até o dia e hora acima mencionados, desde que em 02 (dois) Envelopes distintos, opacos, individualizados e devidamente fechados; 7.1 7.2 Os 02 (dois) envelopes poderão ser encaminhados à Comissão de Licitação via CORREIOS ou em mãos; 7.3 As propostas encaminhadas por via postal somente terão validade se enviadas mediante AR (aviso de recebimento) e recebidas até a data e hora de abertura da Licitação; 7.4 Cada um dos envelopes deverá ser…

que os recursos interpostos pelos candidatos após Resultado Provisório e da análise de recursos, na Prova de Títulos para os cargos de Analista Judiciário - todas as especialidades (exceto Taquigrafia e Assistente Social) e Oficial de Justiça Avaliador , e considerando o provimento parcial dos mesmos, em conformidade com o estabelecido na alínea "e" do item 1 do Capítulo XII do Edital nº 002/2009, houve alteração nos pontos obtidos pelos candidatos indicados abaixo. Os demais recursos…

objetivos são separados em: Extrínsecos; art. 301 CPC - referentes à inexistência de fatos impeditivos, como: - Coisa julgada: inc. VI e SS 3º do art. 301, do CPC - no momento em que uma ação repete outra, já decidida por sentença à qual não caiba mais recurso, ocorre litispendência. - Litispendência: inc. V, SS 2º do art. 301, do CPC - Acontece quando a propositura de uma ação repete identicamente outra anteriormente ajuizada. Define-se como ação é idêntica à outra quando tendo mesmas…

jurisprudência aceitam o requerimento genérico pela produção de provas. O art. 282 também fala da exigência de se indicar a forma pelo qual se deseja que o réu seja citado. Diferentes modalidades de citação do réu do art. 222: citação postal (via correio), por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico. Existem formas especificas de citação para determinados tipos de processo. Por exemplo, processo envolvendo Fazenda Pública, não admite citação postal. 3. Art. 39: O…

RIO 10 DIREITO DE PROPRIEDADE Texto: Comprar ou alugar? Eis a questão 3 Decidir-se por pagar aluguel ou por adquirir um imóvel é uma das maiores dúvidas que enfrentamos quando passamos a ter independência financeira. Quando possuímos recursos suficientes para comprar, à vista, o que desejamos não há problema, pois certamente ter casa própria é fator de cidadania e segurança, especialmente para a família. Mas, geralmente a aquisição só é possível através de financiamento ou…

sujeito. Pode ser essencialmente pronominal (queixar-se, arrepender-se) ou reflexivo (barbearse, enfeitar-se). VTD – verbo transitivo direto: verbo que exige complemento; no caso, o objeto direto, termo não regido por preposição: José redigiu o recurso. VTDI – verbo transitivo direto e indireto: verbo que exige dois complementos, a saber, objeto direto (não regido por preposição) e objeto indireto (regido por preposição): José remeteu a petição ao cartório. VTDP – verbo transitivo…

no rito do art. 733 do CPC. Assim, tem-se a execução de alimentos por processo autônomo e ainda pela via do cumprimento de sentença. Essa é uma opção do exequente. Assim, tudo leva a crer que, ainda que a matéria não tenha sido objeto principal do recurso que a terceira corrente prevalece. * O art. 475-N do CPC prevê os tipos de títulos executivos judiciais. O p. único do referido dispositivo destaca, dos sete títulos judiciais, três deles quais sejam; a sentença penal…

ideia de sentença, com o fim do processo e a ideia de decisão interlocutória, como decisão no curso do processo. Isso ocorre em razão da inexistência de recurso adequado. (decisão interlocutória – agravo de instrumento; sentença liminar, por exemplo – apelação por instrumento, esse recurso não existe, e, pelo princípio da taxatividade, os recursos devem estar previstos na lei). Preclusão (é processo): perda de oportunidade. É instituto de direito processual que encerra fases…

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE ......................................................... 75 PARA (NÃO) FINALIZAR…