Contrarrazoes Ao Recurso Dos Correios

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

art. 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, visto ser fato constitutivo de seu direito. Não tendo o reclamante se desvencilhado de tal encargo, impõe-se o reconhecimento do vínculo pelo período alegado pela reclamada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO 00013.2005.003.23.00-5 – Cuiabá – Rel. Juiz Paulo Brescovici – DJMT 26.01.2006 – p. 20) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I 42085509 – VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Negada a…

sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não…

Questões 15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em…

no julgamento d o Tribunal do Júri ............................................. 5.15. Ausência d a sentença ........................... ........................ ............ 5.16. Ausência de processame nto ao recurso de ofício .................... 5.17. Ausência de i ntimação para recurso ......................................... 5 . 18. Falta d o quorum legal para a decisão....................................... 5 . 19. Quesitos o u respostas deficientes e contradição e ntre elas....…

Questões 15. RECURSOS 15.1 Teoria geral 15.1.1 Conceito 15.1.2 Finalidade 15.1.3 Pressupostos recursais 15.1.3.1 Pressupostos objetivos 15.1.3.2 Pressupostos subjetivos 15.1.4 Classificação dos recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em…

execução destes serviços por meio de uma Central de Atendimento (Service Desk) para atender as necessidades da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício de 2013 e incluído na proposta orçamentária de 2014, na classificação abaixo: Unidade Gestora: 480101…

assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma…

à ordem ciente circunscrição citação cláusula-mandato cognição sumária coisa julgada colação comarca cominar compensar competência compulsar comutar (Direito Penal) concussão conflito de competência (CC) conhecer de contestar contrarrazões convolar correição correição parcial corrupção ativa corrupção passiva crime comum crime de aborto crime de responsabilidade crime militar cuidar de curso curso da ação 113 113 113 113 113 114 114 114 114 114 114 114

arrendatário rurais, que explore atividade: a) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais, observado o disposto no § 17 deste artigo; e b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º…