Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação…

execução fiscal. Ao sujeito passivo, caberá a propositura da ação de Consignação em Pagamento, caso o pagamento do tributo for recusado em razão do não pagamento de uma multa. Com efeito, exemplo absurdo desta hipótese ocorreria se Receita Federal do Brasil somente recebesse a quota do IRPF após a comprovação do pagamento da multa por atraso ou falta da entrega da de Legitimidade. De acordo com o artigo 164, caput, do CTN, percebe-se que polo ativo da relação processual em exame é o…

monografia, qual seja, a admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no Direito Processual Penal Brasileiro, visando esclarecer como se daria a sua utilização em nosso sistema jurídico. Diante de alguns casos emblemáticos ocorridos no Brasil, buscou-se entender se a psicografia estaria incluída em algum meio de prova aceita em nosso ordenamento legal, pois sabe-se que são através dos meios probantes que o magistrado recebe os elementos ou motivos de prova, sendo, a…

não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973. Atualmente, o Brasil é o quarto país do mundo em número de arbitragens realizadas na Câmara de Comércio Internacional. O CPC de 1973 pressupôs a realidade da arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à…

de suprir suas necessidades. Em conseqüência do envelhecimento é que os papéis sociais se perdem, pois geralmente os recursos econômicos não satisfazem mais suas necessidades, diminuem as relações interpessoais e o idoso passa a viver isolado. No Brasil grande parte dos idosos sofre os mais variados tipos de abandono e maus tratos, muitos cometidos pelos próprios familiares. O caso mais comum é de abandono de idoso em cada de saúde ou em asilos. Os parentes simplesmente esquecem de…

Retroatividade da lei penal benéfica; Lei excepcional ou temporária; art. 2º, do CP; art. 3º, do CP; 5º, do CP; art. 7º, do CP) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro…

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. C) Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada, aos crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República Federativa do Brasil. D) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. 38. Analise as assertivas a seguir: Pergunta-se: I. O arrependimento posterior só pode ser aplicado se crime tiver sido…

dispõe o art. 330 do CC. A lei também pode ser fator decisivo para mudança do pagamento da obrigação, que, de regra sabemos ser o do devedor. Lei municipal pode estabelecer que o pagamento de determinado tributo venha a ser recebido somente em certo banco ou na própria Prefeitura. Em função da natureza da obrigação, também pode haver exceção àquele princípio, como acontece, p.ex., nos despachos de mercadoria por via férrea, com frete a pagar, em que este deve ser solvido na estação de…

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E…

punido pelo artigo 184 do Código Penal. A Paula, Por aquilo que vivemos em 22 de outubro de 1999, no Parc Montsouris, em Paris. Lista de Acrônimos AG - Assembleia Geral da ONU BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) CDI - Comissão de Direito Internacional CECA - Comunidade Europeia de Carvão e Aço CEDH - Corte Europeia de Direitos Humanos CF - Constituição Federal de 1988 CIDH - Corte…