Contrarrazões De Recurso Ordinário

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo explorar toda a teoria geral do recurso, de modo a expor seu conceito, cabimento, legitimidade, os princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa…

de petróleo, vigilantes. Quando a jornada vem com uma carga horária extensa de trabalho o trabalhador tem que ter um tempo para poder exercer seu lazer, e descanso. ¨¨ EMENTAS: PROCESSO TRT/SP Nº 0000252-30.2012.5.02.0251 – 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º. RECORRENTE: USIMINAS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A 2º. RECORRENTE: REFRAMOM MONTAGEM MANUT. REFRAT. LTDA. 3º. RECORRENTE: MIGUEL DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO…

Havendo o incidente, o processo fica suspenso, para que haja perícia. Após, o juiz declara a falsidade ou a autenticidade do documento). Art. 49, II, CPC. Esta decisão tem característica interlocutória, no processo do trabalho, não cabendo recurso. Somente cabe recurso da sentença. Testemunhas: É terceiro em relação ao processo, que tem conhecimento em relação aos fatos da causa. A CLT não tem muitas regras a respeito de testemunhas. Art. 401, CPC: só se admite prova exclusivamente…

xxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final firmada, comparece respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo. Requer seja acolhido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. …

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos do recurso: aquilo que se almeja (reforma ou nulidade da sentença) REQUISITOS…

interpor RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – TRT 18ª Região, apresentando as razões anexas, assim como o comprovante do depósito recursal, bem como do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a V. Exa. se digne em receber o presente recurso, no efeito prescrito em lei, requerendo desde já a intimação do Recorrido para apresentar suas…

204, apresentar, tempestivamente, as suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO oposto pela Recorrente, nos termos anexos. Assim, requer à V.Exa., após o processamento de estilo, sejam enviados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Nesses termos Pede deferimento Camaçari, 13 de fevereiro de 2014. Advogado OAB Recorrente: Recorrido: Processo: Origem: CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Egrégio Tribunal Colenda Turma! Nobres…

for previsto no termo de acordo, estas serão divididas. Sentença: Vencido. *Parcialmente procedente: - Relação de emprego – Reclamado -Relação de Trabalho – IN 27/2005 do TST – CPC – art. 2º, §3º. Quer recorrer – pagar e comprovar (no prazo do recurso) - Prazo Não quer recorrer: Após o trânsito em julgado - Isenção: - Art. 790-A da CLT + Beneficiários da Justiça Gratuita: + Fazenda Pública + Ministério Público do Trabalho (MPT) + Massa Falida (S. 86 do TST) + Correios – OJ 247,…

Recursos Refere-se à garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista tacitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. É importante ressaltar ainda, conforme o art. 5°, LV, da Constituição, de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório…