Contrarrazões De Embargo à Execução

- apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos Infringentes; Não continha o Agravo Interno no artigo (apesar de já existir nos tribunais). Art. 994 São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V –…

previsto na CLT e o regimental está previsto no regimento interno. Órgão julgador: o mesmo da decisão prolatada. Prazo: pode ser de cinco dias ou de oito dias, tudo dependendo do regimento interno de cada Tribunal Regional do Trabalho. Não tem contrarrazões: é a parte em briga com a decisão judicial. Não tem sustentação oral. MAS TUDO FAZ PARTE DO RI. CLT: art. 709, §1º. 3 Súmula 285 do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA – ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ PRESIDENTE…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

extinção do processo como um todo (267) – diferentemente do que ocorre na exclusão de litisconsorte e no indeferimento liminar da reconvenção. O processo poderá ser de conhecimento (por qualquer rito – especial, ordinário ou sumário), cautelar ou de execução. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: Cabimento – de acordo com o princípio da correspondência recursal o recurso deve ser a adequado à decisão recorrida (ex. 513 e 522) – exceção: sentenças agraváveis. Interesse –…

esperar, pressuposta a existência do feito”). * Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95 = Também nos regimentos internos dos tribunais: ex.: REISTF…

diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á…

decisão/ato do juiz haverá um recurso correspondente, sempre; Unicidade – o princípio da unicidade completa o princípio da correspondência, ele determina que apenas um recurso pode ser interpelado para uma decisão (A exceção ao princípio da Unicidade são: embargos de declaração e os recursos especiais e extraordinário quando interpelado juntos); Fungibilidade – princípio da fungibilidade é o aproveitamento do recurso errôneo, mas para tanto não pode ser um erro grosseiro e deve haver…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de

apelação é o recurso cabível contra a sentença (art. 513), isto é, contra o ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento de primeiro grau, resolvendo ou não o mérito (art. 162, parágrafo 1º, combinado com os arts. 267 e 269), ou à execução (art. 795), ou ainda a processo cautelar; no primeiro caso, é indiferente que se observe o procedimento comum – ordinário ou sumário – ou procedimento especial. Tampouco se distingue, a este respeito, entre processos principais e…

admissibilidade i. Prazo; Informativo 418, STJ: “A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, que é extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação ou reiteração, no prazo recursal, dos termos da apelação protocolada prematuramente.” * Fungibilidade – art. 810, CPC. 39: “salvo má-fé ou erro grosseiro”