Contrarrazões Banco Empréstimo Do Salario

Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul BACEN – Banco Central do Brasil Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São…

lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos. b) O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República. c) O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas. d) Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal. 11. Julgue os itens…

trataria de competição esportiva (ADI 1856-RJ, j. 26.5.2011). 12 13 Súmula nº 19, do STJ 14 Súmula nº 645, do STF. 15 STF, ADI 3.895-SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 29.9.2008. O STF considerou competente o Município para impor a bancos a obrigação de instalar sistema de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar assunto de interesse local – segurança dos usuários, ex vi do art. 30, I, da CF (RE 240.406, j. em 25.11.2003).

razão do valor da causa, o juízo é ab­ solutamente incompetente para conhecer das causas que extrapolem o limite estabelecido. Assim, por exemplo, se o juízo somente tiver competência para julgar causas até cem salários-mínimos, se ele conhece e julga uma causa cujo valor é cento e dez salários-mí­ nimos, há incompetência absoluta. Perceba, portanto, que, abaixo do limite imposto pela lei, está-se diante de urna competência relativa; acima do lim ite, de competência absoluta. A Lei de J…

contratual (cf. Garrido Falia, 1970:116). Em decorrência disso, nos contratos com seus funcionários, ainda que conste cláusula que impeça a rescisão, é possível a destituição sumária, contra a qual não cabe nenhum recurso; também é possível a redução de salários, cabendo ao funcionário a possibilidade de desistir do contrato. No caso dos militares, ainda que a Administração atrase o respectivo pagamento, não lhes é dado abandonar o serviço (cf. Wade, 1971:453-455). Além disso, são…

ao regime de precatórios. 7. Débitos Judiciais: precatórios. 8. Privilégios Processuais: dentre outros, os seguintes: a) DILAÇÃO DE PRAZO (artigo 188, CPC): quádruplo para contestar e dobro para recorrer. Não se estende para as contrarrazões recursais. b) JUÍZO PRIVATIVO: quando a organização judiciária estabelecer; se for federal, a competência é da Justiça Federal. c) REEXAME NECESSÁRIO ou DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (artigo 475, CPC): a súmula 620, do…

se trataria de competição esportiva (ADI 1 8 56-RJ, j. 26.5.201 1 ) . 14 Súmula n º 1 9 , do STJ 15 Súmula n• 645, do STF. 16 STF, ADI 3.895-SP, Rei. Min. MENEZES DIREITO, Dj 29.9.2008. 17 O STF considerou competente o Município para impor a bancos a obrigação de instalar sistema de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar assunto de interesse local - segurança dos usuários, ex vi do art. 30, I, da CF (RE 240.406, j. em…

Dispõe esse preceito que “os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. O assunto não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no Texto Constitucional – veja-se, a propósito, a referência mesma a normas ordinárias que o dispositivo efetua. A Constituição de 1988 possui outras…

consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7 a da Lei n° 7 . 7 8 3 / 1 9 8 9 , a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento…

interessados deverão apresentar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A apresentação das razões escritas do recurso, no entanto, deve ocorrer no prazo de três dias, “ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente” (art. 4.º, XVII, da Lei 10.520/2002). i) Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a…