Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

EFEITOS 14 3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES 15 3.1 – HIPÓTESES DE CABIMENTO 15 3.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 15 3.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 15 3.4 - EFEITOS 15 4 - CARTA TESTEMUNHAL 16 4.1– HIPÓTESES DE CABIMENTO 16 4.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 16 4.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 16 4.4 - EFEITOS 16 5 - CORREIÇÃO PARCIAL 17 5.1- HIPÓTESES DE CABIMENTO 17 5.2- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 17 5.3- FORMA DE INTERPOSIÇÃO 17 5.4- EFEITOS 17 6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 19 …

ditames legais no prazo de cinco dias, o recurso é tempestivo, protocolado em:14/10/2013, pois o prazo para o recurso é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP. Destarte, requer ainda a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões e, em efeito regressivo, mantendo Vossa Excelência a decisão esgrimida, o que não se espera, tendo em vista que o STF tem precedente favorável à tese do MP, solicita-se a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado,…

por computador. Admite-se o uso da taquigrafia, estenotipia (método abreviado ou simbólico de escrita) ou qualquer outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. Mas essa possibilidade fica restrita aos atos judiciais, não aos das partes. No Juizado Especial Cível admite-se a gravação fonográfica para documentar a audiência;  ■ são vedadas as abreviaturas e os espaços em branco, nos atos e termos do processo,salvo se inutilizados; as emendas ou rasuras devem ser ressalvadas. Tudo…

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo de Instrumento e Retido: como regra, contra toda e qualquer decisão interlocutória cabe agravo retido, excepcionalmente em determinadas hipóteses cabe agravo de instrumento. O agravo retido será julgado muito tempo depois, o agravo de instrumento será julgado num prazo muito mais curto.…

primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; • Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem voltados ao mesmo órgão prolator da decisão; • Natureza jurídica: - “Aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”; - “Não é uma espécie…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial (interponível para o Superior Tribunal de Justiça) e o recurso extraordinário (cabível para o Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República…

apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do…

de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do…