Contramajoritaria

escolha religiosa (pois somente se pode livremente escolher num contexto de multiplicidade de opções). (MACHADO, 1996, p. 173). Não custa mencionar que a consagração constitucional de direitos fundamentais desempenha uma função tipicamente contramajoritária, pois impede que determinados valores, dada sua centralidade mesma, sejam violados por interesses de maiorias muitas vezes eventuais. Além disso, aqueles que mais necessitam da previsão e da proteção de direitos são os…

de incertezas arrecadatórias e da boa vontade do Legislador Ordinário. Da mesma forma, tal característica também reduz muito a problemática da atuação do Judiciário na concessão de prestações, auxiliando a superação da conhecida dificuldade contramajoritária. 4. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO PÓS-SOCIAL A Crise do Estado Providência, no plano demográfico-financeiro, evoca a derrocada do Estado Social em razão da evolução demográfica; no domínio jurídico-administrativo, o problema é o…

feminismo e risco. Revista dos Tribunais, v. 882, p. 45-60, abril 2009. BAHIA, Alexandre Melo Franco; VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. ADI N. 4.277 - Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. Revista Direito GV, v. 9, n. 1, pp. 65-92, 2013. CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos Pragmáticos da Interpretação Jurídica sob o Paradigma do Estado Democrático de Direito.…

Roberto Barroso, que entende que ‘’(...) o Judiciário é o guardião da Constituição e deve fazê-la valer, em nome dos direitos fundamentais e dos valores e procedimentos democráticos, inclusive em face dos outros Poderes. Eventual atuação contramajoritária, nessas hipóteses, se dará a favor, e não contra a democracia. ’’ 61 No entanto, sob o prisma da divisão de Poderes adotada pela Constituição Brasileira, ao exigir explicação por escrito da autoridade para o uso de algemas, o…

Trabalho que ousam se esquivar da literalidade do Texto Magno. Reconhece-se, nessa pesquisa, a inconveniência de se aplicar a regra posta. Assim, optou-se por enveredar-se pelo campo movediço, que é interpretar a Constituição na corrente contramajoritária. O real desafio desta pesquisa é, ao menos, abstrair o tema para além da corriqueira abordagem limitadora de direitos e garantias das empregadas domésticas. A categoria já 4 FERNANDES, Florestan. Mudanças sociais no Brasil. 3ª…

como legítimo o movimento, encontrando respaldo nos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) e de reunião (art. 5.º, XVI), assegurando-se, inclusive, o direito das minorias, no sentido de se evidenciar a função contramajoritária da Corte. Ainda, a manifestação evidenciava a “interconexão entre as liberdades constitucionais de reunião – direito-meio – e de manifestação do pensamento – direito-fim” (Inf. 631/STF) De acordo com entendimento do STF, “a mera…

lei. Há situações em que estabelecer um limite para o Judiciário é muito difícil, como, por exemplo, o estabelecimento de cotas em universidades públicas. Os instrumentos da sociedade aberta, como o amicus curi, minimizam a dificuldade contramajoritária porque eles legitimam a decisão do Supremo, de modo que todos os interessados possam expor suas opiniões durante o processo. 2. Ampliação do hall dos legitimados → O controle de constitucionalidade abstrato, no Brasil, foi criado…

2002; Lênio Luiz Streck. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Jurisdição Constitucional Democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. 7 79 . A expressão “dificuldade contramajoritária” é de um clássico da teoria constitucional norte-americana: Alexander Bickel. The Least Dangerous Branch. 2ª ed., New Haven: Yale University Press, 1986. 8 80 Em síntese apertada, o procedimentalismo sustenta que não é papel da…

desempenhada. Agentes políticos eram os eleitos, sobretudo chefe do executivo e os do legislativo. Ficou sobrando no judiciário os magistrados que tem uma importância muito grande na separação de poderes e justamente por exercerem uma função contramajoritaria eles gozam de garantias constitucionais que são muito mais importantes que os servidores públicos do executivo e legislativo pela sua importância na sociedade. Muitos autores quando vão falar dos 3 poderes falam que existem…

controle incidental ou principal), suspende a aplicação da norma e tem efeitos erga omnes. Equipara-se a um LEGISLADOR NEGATIVO. Há crítica por ausência de legitimidade por questões políticas, doutrinárias ou ideológicas. 1) Dificuldade contramajoritária – agentes públicos (juízes) não deveriam invalidar decisões de agentes políticos (presidente e congressistas); Divergência doutrinária: para Bruce Ackerm (EUA – Yale), não é uma questão de democracia mas de dificuldade…