Contramajoritaria

limitação do poder. O primeiro, do poder público (exercido pela autonomia política); o segundo, do poder particular (executado pela autonomia privada). De outra parte, estes dois ramos do direito compartilham da mesma dificuldade: a dificuldade contramajoritária. Pois tanto no direito constitucional, quanto no direito do trabalho, surge a possibilidade de as maiorias eleitas (na arena política e na arena sindical, respectivamente) terem sua vontade reprimida por juízes…

dois interesses muito caros ao Estado de Direito. De um lado, a democracia de Rousseau, com base na vontade geral. Quem tem maioria deve fazer a regra que quiser. Por outro lado, tenho a proteção aos direitos fundamentais de Locke. Proteção contramajoritária. Quando as cláusulas começam a ganhar importância no debate jurídico constitucional? Após o fim da Segunda Guerra. Hitler assumiu o poder sem dar um tiro. Fez tudo na legalidade. Nazistas se utilizaram dos espaços democráticos…

Controle de constitucionalidade. Tipos de inconstitucionalidade. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. Jurisdição constitucional e sua função contramajoritária. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva

Tom. Judicial Review in New Democracies, 2003, p. 2/3. “Um poder governamental, não eleito pelo povo, determina para um poder eleito que o seu desejo é incompatível com as aspirações fundamentais do povo. Este é o roteiro para a dificuldade contramajoritária que resume a principal preocupação da doutrina normativa sobre a revisão judicial nas últimas três décadas” (tradução livre). 6 Idem. 9 judicialização da política Oliveira e Carvalho apontam a obra dos americanos Tate e …

entanto desempenham um poder político, “inclusive o de invalidar atos de outros Poderes”. (BARROSO, 2008, p. 8). Esta situação, de acordo com Bickel citado por Barroso (2008, p. 8), “é identificada na teoria constitucional como “dificuldade contramajoritária”. Nessa perspectiva, questiona-se sobre a legitimidade para invalidar decisões daqueles que foram eleitos pelo povo. De acordo com Barroso (2008, p. 8), “há duas justificativas: uma de natureza normativa e outra filosófica”. O…

linguagem utilizada na área à interpretação e à aplicação do direito. O ambiente criado por esses fatores apenas acentua o distanciamento do direito do meio social, e dificulta o acesso da grande massa de cidadãos à justiça. Diante disso, é contramajoritária uma proposta como a de aproximar a linguagem jurídica daquela dominada pelo povo. Não se trata aqui de abrir mão de todo o rigor científico buscado no direito (herança do positivismo), mas sim, de funcionalizar sua linguagem,…

constitucionalidade. 5.1. Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função contramajoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental,…

máxima efetividade a Constituição a partir de uma interpretação sistemático-constitucional quando chamado a se pronunciar, não estando jungido a deliberações por voluntarismos majoritários do Legislativo, o STF que é uma Casa essencialmente contramajoritária, que deve defender o Texto Constitucional, inclusive, das ações ou omissões das demais funções de poder. Como se trata de um Direito Fundamental, protegido como clausula pétrea, o STF não apenas possui o direito, mas o dever…

relevantes e complementares pelas quais a interpretação das cláusulas pétreas deve ser feita sem alargamen­ to do seu sentido e alcance: a) para não sufocar o espaço de conformação reser­ vado à deliberação democrática, exacerbando a atuação contramajoritária do Judidário; e b) para não engessar o texto constitudonal o que obrigaria à con­ vocação repetida e desestabilizadora do poder constituinte originário95. Há um último comentário pertinente, antes de se avançar no estudo de cada uma…

subjetivista aludem o caráter antidemocrático do ativismo judicial, porque este desrespeita a vontade popular expressa na lei. Questionam o controle jurisdicional dos atos administrativos e legislativos pelo Poder Judiciário a que denominam dificuldade contramajoritária (a countermajoritarian dificulty). Suscitam, ainda, que a legitimidade da Jurisdição Constitucional só se dá dentro dos limites expressos pelo texto constitucional.95 93 SAVIGNY, op. cit., p. 9. BARROSO, Luís Roberto.…