caso julgado stf apelação

Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que…

Exceção de Incompetência 21 Apelação/contrarrazões Atividade Extra 28 Agravo de Instrumento/Agravo retido/contraminuta DIA 04 TEMA/ATIVIDADE Recurso Especial Atividade Extra 11 Resolução de questões/qual é a peça 18 J U N H O 14 Fechamento Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou…

Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011. DES. BRENO BEUTLER JUNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Breno Beutler Junior (RELATOR) ADOLFO STAINER, nos autos do processo n. 001/1.09.0334137-2, movido contra BANCO BRADESCO S/A, agrava da decisão que, diante do pedido de AJG e do…

de juros remuneratórios diversos dos prometidos ao consumidor quando da assinatura do contrato na concessionária. Para evitar danos às partes, o requerente pleiteia em sede de liminar, pedido para impedimento de inclusão em cadastros restritivos de crédito, ou imediata exclusão caso este já conste em virtude do contrato ora discutido, bem como autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos, conforme dispõe o artigo 273 § 6º do Código de Processo Civil. DA TUTELA…

Estudo caminhos do processo EM PAUTA: Significa que foi agendado para o dia tal INCLUSAO EM PAUTA: Ocorre quando o processo vai para a pauta de julgamentos, ou seja tem o seu julgamento agendado INCLUIDO EM PAUTA: Marcada a data para análise INCLUSI EM PAUTA: Ocorre quando o processo vai para a pauta de julgamentos, ou seja tem o seu julgamento agendado Tipos / Fases de um Processo Atenção: Esta não é uma classificação para estudo doutrinário, mas para entender na…

gabinete do julgador para ser julgado Contador: Profissional do poder judiciário responsável pela elaboração dos cálculos judiciais. Contadoria: Local no fórum onde são feitos cálculos judiciais para pagamento de custas, e algumas atualizações de cálculos Contestação: É a resposta do réu a ação, é a petição através do qual o processado apresenta a sua defesa. Contra razoes: Quando uma parte entra com um recurso a outra parte é intimada para apresentar as suas contra razões, ou seja…

No Tribunal a apelação será julgada por uma Câmara a qual é composta por três desembargadores. 11. O tribunal decidirá o processo através de um acórdão. 12. Do acórdão do Tribunal cabe recurso para o STJ e o STF – Chama­se de Recurso Especial o que vai para o STJ e de Extraordinário o que vai para o STF. 13. Das decisões do STJ e STF não cabem mais recursos. 14. O processo retorna para a vara de origem e o juiz manda as partes se manifestarem; 15. Se o processo depender de liquidação,…

Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravo de Instrumento nº 4001767-03.2012.8.04.0000 - 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Banco da Amazônia S/A. Advogados: Dr. Alfredo Moacyr Cabral (341/AM) e Dr. Serafim P. D. Meirelles Neto (1694/AM). Agravados: Flávio Cordeiro Antony e J. Pereira da Silva & Cia Ltda. Advogado: Dr. Flávio Cordeiro Antony (1040/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr. Des.…

afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro de 2009. DES.…

seja ouvida por este Relator. Para o referido ato, determino que o juiz intime também o representante do Ministério Público na Comarca.” Em 10.02.2012. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator nos autos de REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.000114-7, Manaus/ AM, em que é Apelante Enertec Construções e Serviços Ltda e Apelado Município de Manaus(AM), fica o Apelante intimado,…