Contrabando E Descaminho

Lançamento do crédito tributário, sua constituição, dispensa ou não-exigibilidade. Administrativa - Controle Aduaneiro - procedimentos não-tributários. Característica Extrafiscalidade Contrabando - Entrada de produtos no pais cujo são proibidos a sua entrada no país - Drogas, bebidas, cigarros Descaminho - Entrada de produtos, mesmo sendo permitidos, sem a realização dos tramites normais para a liberação. Atividades Vinculada: Exercício do poder vinculado. O agente tem de exercer a sua

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE 9. O Direito Penal só se justifica para proteger os bens jurídicos tutelados de condutas que representem uma lesão ou, pelo menos, um perigo real de lesão. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA CONTRABANDO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar…

é possível a aplicação do princípio da insignificância porque tutela-se a moralidade da administração pública. *2ª corrente: Supremo Tribunal Federal - é possível a aplicação do princípio da insignificância no peculato furto e no crime de contrabando e descaminho ( art 334), quando for verificado a falta de reprovabilidade do comportamento do funcionário público. Peculato apropriação - caput 1ª parte : Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,…

comissivo, doloso. ART. 318 – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (Art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público (específico). Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Exige-se que o…

admite Art. 318 Objeto Jurídico – a Adm. Pública, no sentido de serem coibidos o contrabando e o descaminho. Objeto Material – patrimônio publico Sujeito ativo – somente funcionário público (crime próprio) Sujeito passivo – o Estado Elemento Subjetivo - Dolo Consumação – no momento em que o funcionário público presta o auxílio (comissivo ou omissivo) com a intenção de facilitar o contrabando ou descaminho, ainda que este não se concretize. É crime formal. Tentativa – é possível…

incidindo aqui o princípio da irrelevância da pena. Aqui, o exemplo clássico seria o acórdão da 8ª Turma do TRF da 4ª Região (Apelação Criminal 2003.70.03.009921-6-PR), que reconheceu pela primeira vez no Brasil, a desnecessidade da pena num caso de descaminho, em que foi adotado o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a incidência de tal princípio. 2-DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 Gomes, Luiz Flávio. Princípio da Insignificância e outras…

repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 2) A prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, contrabando e descaminho são duas modalidades de crimes parecidas, mas não idênticas, embora comumente se chame tudo de contrabando, este consiste na introdução no território nacional ou na retirada dele de mercadorias proibidas, se se…

extravagante. O que as caracteriza é a gravidade da falta e o prejuízo maior que acarretam à ordem tributária. Os principais crimes em matéria fiscal são o contrabando ou descaminho, a falsificação de estampilha, a sonegação, a fraude e os crimes praticados por funcionários públicos. a) Contrabando ou descaminho O crime de contrabando ou descaminho define-o o art. 334 do Código Penal: “Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou…

e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Contrabando ou descaminho E também CORRUPÇÃO PASSIVA: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal…

coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. Assim, caso alguém seja encontrado com uma arma de brinquedo e esta tenha aparência suficiente para confundir com uma arma de fogo poderá, em tese, ser autuado por contrabando ou descaminho, observados os preceitos de bagatela sobre o material apreendido em razão da dividida jurisprudência sobre aplicação da insignificância. Jurisprudência classificada “É necessário, para que a introdução de arma de…