Contrabando E Descaminho

QUALIFICADO Art. 333 [...] Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 4.1.7 CONTRABANDO E DESCAMINHO O art. 334 do Código Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho: Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:…

funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza | Facilitação de contrabando ou descaminho - Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho | | | R 2-8+M | Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem…

comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. As competências da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:

TENTATIVA: ADMISSIVEL NO RECEBIMENTO. NÃO ADMITE TENTATIVA. PENAS: RECLUSÃO DE 2 A 12 ANOS E MULTA. OBS: SOLICITAÇÃO NÃO TEM UM CARATER DE UM IMPERIO, OU SEJA UMA SUGESTÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ART. 318 CONCEITO: FACILITAR, COM INFRAÇÃO DE DEVER LEGAL, O CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SUJEITO ATIVO: FUNCIONARIO PUBLICO SUJEITO PASSIVO: ESTADO ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO TENTATIVA: INADMISSIVEL PENAS: RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA PREVARIAÇÃO ART.319 CP…

exige a quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor. 17. Qual o objeto material do crime de excesso de exação? R: É a cobrança de um tributo indevido. Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho 18. Quando se dá a consumação do crime de facilitação de contrabando ou descaminho? Sua tentativa é admitida? R: A consumação ocorrerá no exato instante em que são transpostas as fronteiras do País. Art. 319 - Prevaricação 19. Em que instante se reputa consumada o…

Concussão Condescendência Criminosa Corrupção passiva Emprego irregular de verbas pública Excesso de Exação Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Facilitação de contrabando ou descaminho Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação Peculato Peculato Culposo Peculato mediante erro de outrem Prevaricação Violação do Sigilo…

transnacionalidade da conduta ou a presença de conexão instrumental ou probatória, o que não é o caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.. Crime de contrabando ou descaminho. Compete ao juízo federal do lugar onde foi apreendida a mercadoria processar e julgar crime de contrabando ou descaminho. I DOS FATOS NO dia 24 de novembro de 2013,Assis soares da silva foi preso e autuado em flagrante delito por infração Art. 334. Iludir, no todo…

STJ STF 2012 – Aplicável HC 112388 STJ – Não cabe este princípio aos crimes praticados por funcionários públicos, pois a lei procura tutelar a moralidade administrativa, não apenas o valor financeiro do objeto. Mas aceita a bagatela no crime de descaminho (art. 334) com valores iguais ou menores do que R$10.000,00, mas é preciso que não haja habitualidade. 2- Crimes Funcionais 2.1- Sujeitos: Sujeitos Ativos (quem pratica): Próprios (apenas praticados por funcionários públicos) e…

pena de responder por Sonegação Fiscal, sendo passível de multa, ou até mesmo, fechamento da empresa. Não é só o fornecedor que erra o comprador, também, pois ele esta incentivando o comercio ilegal, na qualidade de receptador, de produto de descaminho/contrabando, ou mesmo aceitando a sonegação fiscal, que se constata. Sempre evitar os produtos sem nota fiscal e comprar somente os produtos com nota fiscal, isso não significa pagar mais pela mesma coisa. Essa prática traz benefícios…

da pena de perdimento do bem em consonância com as jurisprudências as seguir apresentadas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. INDEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O ato administrativo de apreensão de veículo utilizado como meio para a prática do descaminho com fundamento exclusivamente na materialidade do fato ilícito, afronta o direito de propriedade, pois a administração fiscal somente deve aplicar a pena de…