Contrabando E Descaminho

fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa Art. 319 - Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra…

de Souza Nucci Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: (Particular contra a administração pública) Contrabando: Produtos ilegais,…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -Peculato -concussão 14) UNIDADE IV – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -Corrupção passiva -Corrupção Ativa 15) UNIDADE IV – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -Facilitação de contrabando e descaminho -contrabando e descaminho -prevaricação 16) UNIDADE IV – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -condescendência crimiosa -Resistência -Desobediência -Desacato 17) UNIDADE IV – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: -Denunciação…

737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à “corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto, ainda que o agente não obtenha sucesso. 3.7 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. O crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não consiga ingressar ou sair do País com a…

- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional,cedendo a pedido ou influência de outrem: | Detençãode 3 meses a 1 ano, ou multa | | 318 -Facilitação de contrabando ou descaminho | Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334) | Reclusãode 3 a 8 anos, emulta | | 319 -Prevaricação | Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-lo contra disposição expressa de lei,…

de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (Art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra…

03 vítimas e não 05 como que fazer crer o Ministério Público. 2) Do crime de contrabando ou descaminho Na peça inaugural o Ministério Público denunciou o acusado Neudivan nas sanções do art. 334, § 1º, “d” do Código Penal Brasileiro, por estar de posse de 450 carteiras de cigarro. Ocorre que a conduta a si imputada não merece prosperar. O mencionado dispositivo leciona que comete crime de contrabando ou descaminho quem “...adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no…

de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318. - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação Art. 319. - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo…

praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334) Reclusão de 3 a 8 anos, emulta 319 - Prevaricação Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-locontra disposição expressa de

- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: | Detençãode 3 meses a 1 ano, ou multa | | 318 -Facilitação de contrabando ou descaminho | Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334) | Reclusãode 3 a 8 anos, emulta | | 319 -Prevaricação | Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-locontra disposição expressa de lei,…