Penal

Titulação do Crime | Capitulação Legal | Pena | Agravante | 312 -Peculato | Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: | Reclusãode 2 a 12 anos,e multa | Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário | Peculato culposo | Concorrer, o funcionário, culposamente para o crime de outrem | Detençãode 3 meses a 1 ano | Atenuantes:Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. | 313 -Peculato mediante erro de outrem | Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: | Reclusãode 1 a 4 anos, emulta | Também chamado de"ESTELIONATO" | 313 A -Inserção de dados falsos em sistema de informações | Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,Alterar ou Excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: | Reclusãode 2 a 12 anos,e multa | | 313 B -Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitaçãode autoridade competente: | Detençãode 3 meses a 2 anos, e multa | As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado | 314 -Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; Sonegá-lo ou Inutilizá-lo,