Contrabando E Descaminho

um terceiro. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP, art. 318) I- Contrabando ǂ Descaminho -Nomen iuris = Crime remetido (remete a outro crime, que é o crime de contrabando ou descaminho). -Só pratica o funcionário público -Contrabando: a mercadoria que entra no território nacional sem pagar imposto e é clandestinamente, tem vedada a sua entrada no mercado nacional. Contrabando a mercadoria não pode ser importada. -Descaminho: fazer entrar no território…

corrupção ativa e, sim, concussão. No caso de um funcionário público propor a vantagem, é desconsiderada a sua condição, equiparando-se a um particular. Não há modalidade culposa. 334 – CONTRABANDO E DESCAMINHO: Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

multa. Excesso de exação Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Corrupção passiva Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Prevaricação Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano. Condescendência criminosa Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Advocacia…

regimes |Realizar busca de |Prevenir e reprimir|Apreender livros, |Destinar e realizar | | |aduaneiros |documentos |o contrabando e |documentos e |leiloes de | | | | |descaminho |mercadorias |mercadorias | | | | | | …

pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº…

a questão. R- Jasão e Medeia serão imputado no crime de descaminho, previsto no art. 334, do CP: “Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria;” Eetes imputação: Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três)…

demonstrado, mesmo por meio de indícios, que o funcionário procurou alienar (transferir, passar) ato de ofício.(TFR — AC — Relator Jesus Costa Lima — DJU de 16/12/82, p. 13.063). Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo…

3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”). FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. A facilitação foi feita no momento em que o funcionário estava incumbido de evitar contrabando (Art. 334- importar ou exportar mercadoria proibida) e descaminho (a mercadoria não é proibida, mas não está pago os impostos). O crime se consuma

ano, ou multa. Percebam que a pena prevista para esta modalidade do delito é bem menor que a prevista para as outras hipóteses de corrupção. 49139657000 II.h) Facilitação de contrabando ou descaminho Está previsto no art. 318 do CP: Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 91 Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof.…

interesse público Peculato Corrupção passiva Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 3 XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO PENAL sss) ttt) uuu) vvv) www) xxx) yyy) zzz) aaaa) bbbb) Facilitação do contrabando ou descaminho Prevaricação Condescendência criminosa Desobediência Contrabando ou descaminho Homicídio culposo na direção de veiculo automotor Lesão culposa na direção de veículo automotor Lesão culposa na direção de veículo automotor praticada por agente embriagado Porte de…