Contrabando E Descaminho

passiva (art. 317 CP) | |Solicitar/receber/aceitar promessa + em razão da função + vantagem| | |Facilitar contrabando |Facilitação de contrabando e descaminho (art. 318 CP) | | |Prevaricação (art. 319 CP) | |Retardar/deixar +…

cindido. 9. Ação Penal: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho 1. Conceito: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (CP, art. 334). 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público com dever funcional de repressão ao contrabando ou descaminho pode praticá-lo. 3. Sujeito Passivo: É o Estado, uma vez que há lesão ao erário público, bem…

objetivo de responder as questões propostas e apresentar respostas condizentes que mostrem a realidade atual do Comércio Exterior brasileiro. Palavras-chave: Contexto Internacional. Aduana. Comércio Clandestino e Fraudulento. Contrabando. ABSTRACT This study sought through research and analysis deeper into the literature that relates to the Customs and International Context, with the aim of answering the questions posed and provide consistent responses that…

reembolso de despesas. O sujeito ativo é o funcionário público( crime próprio. O sujeito passivo é o Estado. 8. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) É o delito autônomo daquele que tem o dever funcional especial( se não houver este dever :crime do art. 334, c/c art .29) de evitar o contrabando ( importar ou exportar mercadoria proibida) e o descaminho ( iludir o pagamento do imposto devido).A conduta ( comissiva ou omissiva) consiste em “facilitar”(abrandar,…

DROGAS: Fronteiras Brasileiras e o Tráfego Introdução As fronteiras brasileiras com Guiana e Venezuela são usadas no caso de droga principalmente como caminho para o contrabando onde ocorre o tráfego das mercadorias produzidas nos países como Colômbia e Bolívia. As mercadorias produzidas na Guiana que chegam para a comercialização no Brasil, são produtos de uso geral, falsificados. O Brasil tem sofrido muito com as condições de…

de mercadorias de ingresso proibido no Brasil(contrabando) e de ingresso permitido,mas sem a devida regularização e o pagamento de tributos(descaminho). A receita federal brasileira estima que ingressam por Foz do Iguaçu aproximadamente 100 milhões de dólares por mês em mercadoria contrabandeadas e descaminhadas.A maior parte do volume de mercadorias é cigarros,produtos de informática,cosméticos e eletrônicos. Portanto o contrabando e descaminho de mercadorias não estão…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

doloso. ART. 318 – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (Art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público (específico). Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Exige-se que o…

perdimento de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma correlação entre este e o princípio da proporcionalidade. Por fim, traça comentários em relação ao perdimento de moeda. O método…

.......................................... Contrabando de Mercadorias.......................................................... Trafico Internacional de armas........................................................ Introdução Uma análise crítica sobre a evolução por quem tem passado o crime, de organizado para globalizado, com suas ligações com outras atividades ilícitas, quais sejam, entre outras, o contrabando, o lenocínio, a intercomunicação com…