Crimes contra administração pública
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Crimes contra a Administração PúblicaA) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
| |Peculato (art. 312 CP) |
|Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | |
| |Concussão (art. 316 CP) |
|Exigir + vantagem + em razão da função | |
| |Excesso de Exação (art. 316, § 1º CP) |
|Exigir + tributo devido/indevido | |
| |Corrupção passiva (art. 317 CP) |
|Solicitar/receber/aceitar promessa + em razão da função + vantagem| |
|Facilitar contrabando |Facilitação de contrabando e descaminho (art. 318 CP) |
| |Prevaricação (art. 319 CP) |
|Retardar/deixar + sentimento pessoal | |
| |Prevaricação (art. 319-A CP) |
|Deixar + Diretor de Presídio/agente + aparelho telefônico | |
| |Condescendência criminosa (art. 320 CP) |