Contrabando E Descaminho

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…

autorizada de sistema de informações * Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. * Emprego irregular de verbas ou rendas públicas * Concussão * Excesso de exação * Corrupção passiva * Facilitação de contrabando ou descaminho * Prevaricação * Condescendência criminosa * Advocacia administrativa * Violência arbitrária * Abandono de função * Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado * Violação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ___. Ref. Processo nº ________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à…

público. Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º incorre na mesma pena quem pratica: a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho. § 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de…

(4) condescendência criminosa; (5) corrupção passiva; (6) emprego irregular de verbas públicas; (7) excesso de exação; (8) exercício funcional ilegal; (9) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; (10) facilitação de contrabando ou descaminho; (11) prevaricação; (12) peculato; (13) violação de sigilo de proposta de licitação; (14) violência arbitrária; e (15) violação de sigilo funcional. Vejamos cada um deles, resumidamente, nos conceitos dos eminentes…

presença do resultado naturalístico. Ação Penal: Pública incondicionada. 2- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (318, CP) Objetividade jurídica: A administração Pública, no sentido de ser impedido o contrabando e o descaminho. Tipo objetivo: “facilitar” significa afastar eventuais dificuldades ou empecilhos que possam existir e que se interponham à prática do contrabando ou descaminho. A conduta pode ser ativa ou passiva (omissiva), praticada quando o funcionário público atua ou

multa. Facilitação de Contrabando ou Descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Noções Iniciais: Contrabando é o comércio de mercadoria proibida e descaminho é a fraude no pagamento de impostos. Objetividade Jurídica: Protege-se a Administração Pública. Sujeito Ativo: É o funcionário público que tem o dever de fiscalizar o contrabando ou de cobrar…

Dois homens presos por transportarem brinquedos sem nota fiscal Brinquedos encontrados pela Polícia (Foto: Adalberto Ruchelle) A Redação Na madrugada desta sexta-feira (7/10), dois homens foram presos por crime de descaminho. O condutor, 29 anos, e o passageiro, 44, foram abordados no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na cidade de Jataí, durante operação de rotina. Ao revistarem o veículo, os policiais encontraram produtos sem nota fiscal vindos do Paraguai e que seriam…

livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional; Art. 326 – Violação do sigilo de proposta de concorrência. Art. 328-Usurpação de função pública Art. 329-Resistência Art. 330-Desobediência Art. 331-Desacato Art. 334- Contrabando ou descaminho PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena -…

sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão 10 Art. 316, §§1º e 2º – Excesso de exação 11 Art. 317 - Corrupção passiva 12 Art. 318 - Da facilitação de contrabando ou descaminho 14 Art. 319 - Prevaricação 15 Art. 320 - Condescendência criminosa 16 Art. 321 - Advocacia administrativa 17 Art. 323 – Abandono de função 18 Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 19…