Contra Razões Embargos

solicitar que o litigante comprove que não tem condições de pagar as custas, ou fazer o preparo. Existem recursos que são isentos do preparo, por não gerar despesas ao Estado, são eles: agravo retido nos autos, embargos declaratórios, embargos infringentes em suas duas espécies, embargos de divergência e agravo interno ou regimental. Em relação aos demais recursos o preparo é exigido no momento da interposição do recurso, com exceção do recurso inominado presente nos Juizados Especiais…

Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida…

30/01/2012 Inteiro Teor: EMENTA: Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória - Embargos de Declaração - Oposição - Cabimento.- O artigo 535, incisos I e II, do CPC, que os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos ali previstos, ou seja, para esclarecer a obscuridade existente na decisão, ou suprir uma omissão nela existente, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.- Os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. AGRAVO DE…

Procedimento. a) O RO é interposto pelo recorrente dentro do prazo legal. b) O juiz faz o 1º juízo de admissibilidade, verificando a presença dos pressupostos recursais. c) O juiz concede o prazo de 08 dias para a para parte contrária apresentar as contra-razões. d) O juiz remete os autos para o TRT. Ele pode, neste momento, reconsiderar ou não a decisão que admitiu o recurso. e) No TRT, o Juiz relator faz o 2º juízo de admissibilidade, podendo conhecer ou não o RO. Se negar o…

7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Dos Recursos Recursos em Espécie. RECURSO DE AGRAVO Agravo é o gênero enquanto o agravo de instrumento é uma das espécies dele. O Agravo é cabível contra atos decisórios que não têm natureza de sentença, ou seja, contra as decisões interlocutórias, produzidas no curso do processo, como por exemplo, alguma decisão deferindo ou indeferindo uma tutela antecipada ou o pedido de uma produção de uma determinada prova. RECORDEM-SE: Despachos são…

seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante as flagrantes omissões existentes no R. Acórdão, nos termos das razões abaixo aduzidas: Segundo se infere das razões aduzidas no Recurso Especial manejado, o Embargado suscitou questões que implicariam na verificação da pactuação ou não da cobrança da comissão de permanência, da capitalização mensal, bem como da taxa de juros remuneratórios Nas Contra-razões do recurso o Embargante, em sede de…

inciso III, da Constituição Federal RAZÕES DO RECORRENTE Eméritos Julgadores Com o presente Recurso Especial, a recorrente pretende a reforma da respeitável decisão proferida nos autos do recurso inominado supra mencionada, eis que esta, na prática, restou por negar vigência a dispositivo expresso de legislação infraconstitucional, a saber, artigo 538 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A recorrida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo…

da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ......... Vara do Trabalho de ..................... Embargos de Terceiro n° 0 Apenso ao Processo n° 0 Código da Corregedoria: 33 - Agravo de petição ........................, já qualificada nos autos dos Embargos de Terceiros, tombados sob o número epigrafado e que tramitam, como apensos a Reclamatória Trabalhista supra identificada, perante esta MM. Vara do Trabalho, onde figura como Reclamante o Sr. ...............

ME, já devidamente qualificada nos autos supra relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o consoante as razões que segue anexa. Outrossim, deixa de juntar…