Contra Razões Embargos

(Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de…

Os recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

Processo n°1234/2013. CARLOS CÉSAR, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra GOMES LTDA, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há omissão, e com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direito, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: A…

do artigo 498. Ocorre que aí o julgado, o acórdão comporta decisões distintas, sendo uma unânime e outra por maioria. Da decisão proferida por maioria cabem embargos infringentes. Da parte onde houve unanimidade, pode haver recurso especial e/ ou extraordinário, entretanto o processamento destes ficará suspenso, até o julgamento dos embargos infringente. Caso a parte proponha dois recursos simultâneos, deverá ela ser intimada a decidir por um ou outro, caso não se decida, o juiz…

além do processo. As hipóteses do artigo 486 do CPC não são hipóteses de cabimento de ação rescisória. O artigo 486 prevê outros dois mecanismos para impugnar uma sentença transitada em julgado – ação anulatória e ação declaratória de nulidade – cabe contra os atos judiciais que independem de sentença ou apenas homologatório. Essas duas ações são previstas para os atos jurídicos em geral. * No caso da homologação, o que a torna obrigatória é o acordo judicial, não a sentença que serve…

Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-130040-37.2002.5.02.0061, em que é Agravante INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA e Agravada MÁRCIA HELENA DE LIMA FARIAS. Agrava de instrumento o reclamado, às fls. 02-11, contra o despacho de fl. 185-187 pelo qual se negou seguimento ao recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentada, consoante certidão de fl.…

Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível contra qualquer decisão; É um recurso que não tem…

experientes e capacitados. Os recursos são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de Terceiro. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito:…

CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os ordenamentos jurídicos possibilitam o…

que move contra RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A, igualmente qualificada, vem tempestivamente à presença de V. Exª., por meio de seu bastante advogado e procurador “ in fine” assinado, apresentar CONTRA-RAZÕES aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada, o que faz nos seguintes termos. 1Pretende o Embargante Reformar a decisão ora embargada através de embargos de declaração, senão vejamos: 1.2Com efeito, vale ressaltar que o recurso cabível para tal decisão não é…