Contra Razões Embargos

I – Embargos Infringentes 1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no…

___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES contra o venerando acórdão proferido aos __ de ________ de 20__ (fls. __) que, por maioria de votos, concedeu provimento ao recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, na ação em que figura como demandante na __ Vara…

AUTOR, já qualificado nos autos da Ação à epígrafe, por sua advogada, vem à presença de Vossa excelência, na forma dos arts. 535 e seguintes do CPC, forte nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor, em face da decisão de fls., apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS na forma e razões que adiante seguem: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de…

denunciado no processo, será ele (denunciado) considerado parte ou terceiro interessado? 64) Pode o Ministério Público interpor recursos? Se afirmativo como se dará esta intervenção? 65) Pode o Ministério Público, em processo proposto contra menor ou incapaz, ir contra o interesse destes? 66) Quais são os efeitos dos recursos? 67) O que é efeito devolutivo? 68) Qual o significado do brocado “tantum devolutum quantum apelatum”? 69) Qual o campo de abrangência do efeito…

Embargos de Declaração com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto suas razões visando sanar contradição e obscuridade advinda do decisum. Na decisão de folhas 29, Vossa Excelência indefere com muita propriedade o pleito de pagamento de 02/12 relativos ao 13.º salário/2001, fundamentando vossa decisão com os seguintes dizeres : "(...)ante a informação do Autor de que o vínculo teve término aos 22/12/2000". Cumpre - nos salientar que a…

inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar…

suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. • Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. • Órgão Julgador: TJRS – Décima Oitava Câmara Cível – Comarca de Canoas. • Razões de Reforma da Decisão:…

subscreve, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRA MINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto pela agravante, com fundamento no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que faz na forma das anexas razões. Termos em que, Pede deferimento. Itaquaquecetuba, _________________________________ OAB/SP Nº CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : AGRAVADA :…

EMENTA: 1. Dos recursos em geral 2. Recurso em sentido estrito 3. Apelação 4. Embargos de Declaração 5. Embargos Infringentes e de nulidade (1ª prova) 6. Habeas Corpus 7. Revisão Criminal 8. Mandado de Segurança (2ª prova) Joao citado ação penal, ignorou o andamento da ação e por conta disso foi defendido por defensor dativo, unirecorriblidade( é de tipo, não quantidade) pode ter 3 apelações. 1 absolver, outra diminuiu, outra foi negada, vale a melhor. Absolvição  se…

MINISTRO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Câmera INCLITOS MINISTRO O agravo de instrumento contra o R. decisão que inadmitiu o Recurso Especial apresentado pela Recorrente é totalmente desprovido de substratos jurídicos. A recorrente entende que o referido Recurso Especial deve ser admitido, conhecido e promovido com base…