Contra Razões De Recuso Ordinário

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITBA -PR RT Nº (xxx)/00 A.C.S., já qualificada nos autos mencionados, que move contra ACP - ACRILICOS DO PARANÁ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, interpor RECUSO ORDINÁRIO Em face da r. sentença de fls, o que faz com base nos fundamentos constantes da CLT e CPC, requerendo-se sejam os presentes autos remetidos à…

significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais…

(o juiz deve observar o procedimento em sua totalidade, sem suprimir qualquer fase) e o procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo…

recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contrariedade com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de |Tribunal Superior (CPC, art. 557, caput); b) dar provimento ‘as razões recursais, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, § 1º-A); c) converter o agravo de instrumento…

dos componentes subjetivos do processo (o terceiro excluído poderá interpor recurso ordinário, oportunamente, ou mesmo, em certos casos, MS). Caso a Justiça do Trabalho for competente, deve-se garantir, em princípio, o direito do terceiro à tutela jurisdicional, nos termos deferidos na Justiça Comum. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido, o melhor é se abrir o prazo para o recurso ordinário, advertindo o agravante para que, na hipótese de pretender a avaliação…

PODE SER TESTEMUNHA? 1 quem for suspeito (amigo, inimigo, condenado por falso) 2 parente até 3 grau 3 menor – somente como informante SUMULA 357 TST FASE DECISORIA. É necessário que se tente acordo em 2 momen- Tos, antes da defesa e depois das razoes finais. SENTENÇA – ato processual que acolhe uma das hipóteses do art 267 ou 269 do CPC. As sentenças podem ser (definitivas – qdo o juiz adentra no mérito ou terminativas – o juiz não aprecia o merito) CLASSIFICAÇÃO.…

taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V, do CPP); Secundum eventum litis - quanto permitidos apenas para determinada hipótese, exemplo: artigo…

Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira: Quanto à origem da fixação neste caso, os prazos podem ser: Legais: são aqueles que a própria lei afixa prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos recursos ordinários para a instância superior (art.895, CLT). Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT). Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do

Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de Nulidade 1. Incompetência (CF, art. 109, IV) 2.…