Contra Razões De Recurso Ordinario Com Insalubridade

procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, pessoa jurídica de direito privado inscrita nos quadros do CNPJ/MF sob o n., sediada na , S/N, , CEP n., pelas razoes de fato e de direito. I. Da condição de conciliação prévia O Reclamante desconhece a existência de comissão de prévia de conciliação formada nos moldes da Lei 9958/00, seja no âmbito da empresa, seja no âmbito da…

Estrada do Sabão, 719, Jardim Maristela, São Paulo/SP, por seus advogados (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de cadastrada no CNPJ nº, estabelecida na, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Deixou a RECLAMANTE de submeter a presente reclamatória trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, posto…

.............................................................................. 08 3- Conceito.............................................................................................................. 09 4- Diferença entre Periculosidade e Insalubridade............................................. 11 CAPÍTULO II 5 – Agentes Perigoso, Inflamáveis, Explosivos, Elétricos e Radiações Ionizantes... 14 5.1 – Periculosidade Elétrica...................................................................

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cachoeiro de Itapemirim 2014 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu…

o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.” Tendo anexado aos autos os seguintes documentos: a) Cópia da Procuração pública b) Contra cheques c) Cópia de Procuração particular d) Oficios e comunicados enviados a órgãos públicos A autora, não percebia horas extras apesar de ter sua jornada constantemente extrapolada, e por estar sob a tutela do que dispõe o…

evitar fraudes ou que uma das partes seja prejudicada. Assim, se aceita a proposta, é lavrado um acordo judicial, que, após ser homologado, vale como título executivo e torna-se uma decisão irrecorrível. Decisão irrecorrível é aquela em que não cabe recurso, ou seja, que transitou em julgado. A decisão transitada em julgado somente pode ser atacada por ação rescisória, em especialíssimas hipóteses. O importante é saber que, após a homologação do acordo, este vale como decisão…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – ALEXANDRE AGRA BELMONTE Aula 3 – 11/10/13 PRINCÍPIOS PECULIARES A JUSTIÇA DO TRABALHO Iniciativa da execução ex officio pelo juiz Recurso tem caráter devolutivo, não suspendendo a execução Princípio da relatividade da perempção 731 e 732 da CLT Princípio da obrigatoriedade da audiência (td é feito em audiência) E da obrigatoriedade da conciliação Principio da oralidade da defesa e da preclusão imediata PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO…

precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do trabalho temos embargos declaratórios, que interrompemo prazo para o recurso principal que seria o ordinário, se este denegado, agravo de instrumento.. (uma série de recursos). Todos os princípios decorrem de um só, o princípio da celeridade. Para o processo ser rápido, obrigatoriamente…

designações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Israel toma conhecimento de que a maioria das Fazendas, naquela região, já sofreu invasões do grupo. Preocupado, Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo. Na consulta, informa o advogado que, até aquele momento, nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. EXTENSÃO DO DIREITO AOS TRABALHADORES AVULSOS. O adicional de risco de 40% previsto pela Lei nº 4.860 de 1965, era devido com exclusividade aos empregados e servidores da Administração Portuária, os quais executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das