Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. declinação da competência. Tratando-se de ação que versa sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência…

DESAFIO COMPLETO DESAFIO – ETAPA Nº 01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que

Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992), devendo, portanto, dar conta da utilização desses recursos. É isto o que dispõe seu artigo 1º, quando afirma que “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação…

entre os herdeiros (ou adjudicação, havendo apenas um) ou, sendo o caso, entre os legatários, cessionários e credores do espolio. É importante frisar que o inventario e a partilha serão concretizados por meio de procedimento especial de jurisdição contenciosa (inventário propriamente dito ou arrolamento comum, reservado o procedimento do arrolamento sumário (que é de jurisdição voluntaria) para a partilha amigável. O art. 982 do CPC determina que a partilha (ou a adjudicação, havendo…

maior lance ou oferta. c) Princípio da adjudicação Compulsória Esse princípio quer dizer que a administração não pode ,concluído o procedimento, atribuir o objeto da Licitação a outra pessoa , que não o vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se desistir expressamente do contrato ou não firmar no prazo estipulado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. A administração pode…

PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÔNICA ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA - 102220581 - 4˚ B manhã AGRAVO Introdução: Agravo, no direito processual pátrio, é o meio de impugnação recursal contra decisões interlocutórias, ou seja, que diferente das sentenças extintivas do processo, estas conhecem questões incidentais, não relativas à questão principal e, consequentemente, não pondo fim ao processo. Sua denominação vem do…

deixamos de fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br 5.Não é princípio licitatório: a) Igualmente entre os licitantes; b) Sigilo das propostas; c) Vinculação aos termos do instrumento convocatório. d) Julgamento subjetivo; e) Adjudicação compulsória. 6.A modalidade apropriada para a aquisição de bens comuns é a(o): a) pregão; b) concorrência; c) convite; d) consulta; e) leilão. 7.Complete a lacuna. O pregão .................................. aos…

mas cada um com igual importância. Para criar um projeto precisamos passar por cinco fases distintas de processos, sendo elas: @ Iniciação – define e autoriza o projeto ou fase do projeto.;@ Planejamento – define e refina os objetivos e planeja a ação necessária para alcançar os objetivos e o escopo para os quais o projeto foi realizado; @ Execução – integra pessoas e outros recursos para realizar o plano de gerenciamento de projeto;@ Monitoramento e controle – mede e monitora…

______, e do CPF nº _______, residente e domiciliada na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, inconformada com a respeitada decisão proferida em folhas ___, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, que tramita na ___ª da comarca de ______, nos autos nº ______, ajuizado contra a Cooperativa Médica Sempre Saúde, vem, por meio de seu advogado ______ inscrito na OAB/___ nº_______, com escritório localizado na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE (qualificação) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformado com a decisão de folhas 69 e ss, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca do Recife - PE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse Cumulado com Perdas e Danos com Pedido de Liminar de Antecipação de tutela, Autos com numeração 0088772-34.2013.8.17.0001, movida por ESPÓLIO DE JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS, representado pela inventariante,…