Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

tratar da criação e introdução do procedimento do pregão como modalidade de licitação. Porém, para o completo entendimento acerca do tema, é necessária uma análise histórica sobre o seu surgimento. Com o fim de buscar o melhor resultado na atu ação da Administração Pública, a nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, teve por objetivo delimitar a discricionariedade da Administração Pública, definindo como regra obrigatória a licitação antecedendo as contratações…

do Direito, se foi gradativamente verificando que esse poder tendia ou ao reconhecimento, ou à satisfação ou ao acautelamento de direitos. Ao poder global se denominou Jurisdição. Ao meio de pedir a prestação jurisdicional - ação. Processo ao movimento através do qual a ação é exercitada e examinada. Processo de conhecimento, se o movimento for em direção à proclamação do direito incidente no caso concreto. Processo de execução, o dirigido à satisfação do direito. Processo cautelar, o…

Direito das Coisas 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v.4, P. 34, 54 e 55). A Teoria subjetiva, de Savigny, define a posse como o poder direto ou imediato- que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja'. Logo, para esta concepção, dois são os elementos constitutivos da posse: o corpus e o animus rem sibi habendi. O corpus é o elemento material que se traduz no poder físico sobre a…

INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 10.756), proposta em face da empresa FALE BEM CELULAR S/A, CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias…

3.6 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 24 2.3.7 PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO 25 2.3.8 PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 26 2.3.9 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 26 3 ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI 8666/93 28 3.1 NATUREZA DAS PENAS COMINADAS 30 3.2 A PENA DE MULTA NA LEI 8666/93 31 3.3 SUJEITO PASSIVO 33 3.4 CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO 33 3.5 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 34 3.6 TIPOS SUBJETIVOS 35 3.7 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.1…

AÇÃO RESCISÓRIA O trabalho abordado teve como fonte de pesquisa a doutrina de Humberto Theodoro Junior e ainda levantamento sobre tal assunto em sites na internet. Ao analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito

efetivada após a decretação da quebra sem a prévia intimação do Sindico da Massa, consoante disposto no artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA…

prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO…

CONTRATANTE 14 27. ANÁLISE PRELIMINAR E DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO 15 28. CORREÇÃO DE ERROS 15 29. AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS 16 F - ADJUDICAÇÃO 17 30. CRITÉRIOS PARA ADJUDICAÇÃO 17 31. DIREITO DO CONTRATANTE DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA E DE REJEITAR QUALQUER UMA OU TODAS AS PROPOSTAS 17 32. NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO 17 G – CONTRATAÇÃO 18 33. ASSINATURA DO CONTRATO 18 34. GARANTIA DE EXECUÇÃO 18 35. PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE CORRUPÇÃO 19 SEÇÃO…

previstas em estatuto. De acordo com os ensinamentos de Araken de Assis, “Repleto de exigências de comportamento, o tráfico jurídico do mundo moderno prestigia o faccere, seja decorrente de dever imposto pela lei, seja de vínculo obrigacional. À ação executória nascente do efeito executivo da condenação civil interessa este último caso; à eficácia mandamental, o primeiro.” Quando obrigações de fazer são descumpridas, demandando uma lide judicial, terão como resposta jurisdicional…